AÇÃO CIVIL

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Ação civil pública no âmbito do processo do trabalho
Marcius Cruz da Ponte Souza*

SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito social ao trabalho digno e a tutela aos interesses metaindividuais; 2. A ação civil pública: a proteção aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; 3. Cabimento da ação civil pública na Justiça do Trabalho; 4.
Competência material e territorial-funcional; 5. Condições da ação; 6. Objeto da ação civil pública. O dano moral coletivo; 7. Litispendência e coisa julgada nas ações coletivas; 8.
Procedimento. Ação civil coletiva; Considerações finais; Bibliografia.
RESUMO
Este estudo tem por objeto tecer algumas considerações acerca da solução coletiva dos conflitos trabalhistas, tratando especificamente da ação civil pública, que é considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais. PALAVRAS-CHAVE: Ação civil pública; interesses metaindividuais; coisa julgada coletiva; processo do trabalho.

-------------------------------------------------------------------------------Introdução
A Constituição Federal de 1988, a partir do reconhecimento da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais que irradiam valores para todo o ordenamento pátrio, tutelou de forma inovadora a coletivização de interesses na busca da efetivação do direito ao trabalho digno.
Nesse contexto, ganhou relevo o papel das ações coletivas para a proteção dos interesses metaindividuais. A Carta Magna alargou a abrangência do art. 1º da Lei 7.347/85
(Lei da ação civil pública - LACP), que se restringia à defesa de danos materiais e morais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens de valor artístico, estético, histórico,

turístico e paisagístico, passando a albergar a tutela de qualquer interesse coletivo lato sensu. Diante do permissivo constitucional, a Lei Complementar 75/93, que dispõe sobre a
organização,