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LEI Nº 11.991, DE 27 DE OUTUBRO DE 2003.
Cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído na Brigada Militar no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, o Programa de Militares Estaduais Temporários, obedecidas às condições previstas nesta Lei.
Art. 2º - Para implementação do Programa instituído por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter emergencial, nos termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual, até o limite de 1.500 (um mil e quinhentos) servidores, para exercerem as funções de Soldado PM Temporário sujeitos, no que couber, às normas aplicáveis aos integrantes da Brigada Militar.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos para atender a necessidade inadiável de admissão dos profissionais indicados no "caput" do artigo, em número e locais onde a falta destes impossibilita a prestação do serviço público específico.
§ 2º - Os servidores de que trata o "caput" deste artigo vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 3º - O Programa de Militares Estaduais Temporários objetiva:
I - dar maior visibilidade ao policiamento, por meio do aumento do contingente de policiais;
II - proporcionar ao jovem a ocupação e renda, evitando o seu envolvimento em atividade anti-sociais;
III - potencializar a segurança orgânica das instalações Policiais Militares.
Parágrafo único - O contratado para desempenhar as funções previstas no Programa instituído por esta Lei será denominado Soldado PM Temporário.
Art. 4º - A contratação prevista nesta Lei vigorará pelo prazo de 1 (um) ano que, poderá ser prorrogada no