1 A O PREVIDENCI RIA

1601 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE APARECIDADA DE GOIÂNIA
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

JOEL CAETANO DA SILVA, brasileiro, divorciado, desempregado, portador da Cédula de Identidade de número 456240, SSPGO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número 196.999.301-44, residente e domiciliado à Rua 43 E, Qd. 92, Lt. 12, S/N, Garavelo, Residencial Park, CEP 74932-640, Aparecida de Goiânia - GO, por seu advogado e bastante procurador constituído que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc.), com escritório profissional situado no Núcleo de Prática Jurídica, na Avenida Fued José Sebba, 1.184, Qd.16-A, Jardim Goiás, CEP. 74805-100, Goiânia-GO, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 20 da Lei nº 8.742/93 e demais legislações pertinentes á espécie propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS , pessoa jurídica de direito público , sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e a sede administrativa com endereço na Quadra 02 – Bloco O – 10º andar, CEP 70.070-946 – Brasília/DF, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe a Lei nº 1.060/50, por ser pobre na acepção jurídica do termo, e não possuir condições de arcar com as despesas sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme declaração em anexo (Doc).
DOS FATOS
O requerente que mora com a mãe e possui três filhos, todos casados e sem condições de ampara-lo, tem hoje 66 (sessenta e seis) anos de idade, conforme doc. Em anexo.
Vale ressaltar que o requerente não possui bens e ainda vive com ajuda de sua mãe.
Ocorre que o mesmo não tem condições de prover seu próprio sustento e, para tanto, pleiteou junto ao INSS o benefício de amparo ao

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