1. CONCEITO DE DIREITO PENAL NOTA INTRODUTÓRIA

CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL I ROTEIRO DE AULAS N 01 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL NOTA INTRODUTRIA A vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabelea as regras indispensveis ao convvio entre os indivduos que a compem. o conjunto dessas regras, denominado direito positivo. reunio das normas jurdicas pelas quais o estado probe determinadas condutas, sob ameaa de sano penal, estabelecendo ainda os princpios gerais e os pressupostos para a aplicao das penas e das medidas de segurana, d-se o nome de direito penal. CONCEITO DE DIREITO PENAL Como o Estado no pode aplicar as sanes penais arbitrariamente, na legislao penal so definidos esses fatos graves, que passam a ser ilcitos penais (crimes e contravenes), estabelecendo-se as penas e as medidas de segurana aplicveis aos infratores dessas normas. O direito penal tem um carter fragmentrio, pois no encerra um sistema exaustivo de proteo aos bens jurdicos, mas apenas elege, conforme o critrio do merecimento da pena, determinados pontos essenciais . Pode-se dizer que o fim do direito penal a proteo da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurdicos fundamentais (vida, integridade fsica e mental, honra, liberdade, patrimnio, etc.). DIREITO PENAL o conjunto de normas jurdicas que o Estado estabelece para combater o crime, atravs das penas e medidas de segurana. No se pode deixar de reconhecer, ao menos em carter secundrio, que o direito penal tem uma aspirao tica deseja evitar o cometimento de crimes que afetam de forma intolervel os bens jurdicos penalmente tutelados ( destinado proteo dos bens jurdicos). 1.1.Conceitos de Direito Penal Normas jurdicas pelas quais o Estado probe determinadas condutas, sob ameaa de sano penal, estabelecendo ainda os princpios gerais e os pressupostos para a aplicao das penas e das medidas de segurana. Conjunto de conhecimento e princpios ordenados metodicamente, de modo que torne possvel a elucidao do contedo das normas e institutos em que eles