é Correto Afirmar Ser O Tributo Uma Prestação Resposta Co

veracidade das seguintes frases: I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo. II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos. III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde. Assinale a(s) frase(s) correta(s):…

APOSTILA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Profº Cyonil Junior “O Direito Constitucional – envolvente e vivaz – não se restringe a ser ramo simplório do direito público, é sim, ademais, o tronco – mestre, originário, supremo – de toda a ordem interna e, ainda, de salvaguarda dos conflitos alienígenas de normas.” SUMÁRIO Capítulo IDos Princípios Fundamentais: direitos e garantias fundamentais...................... 1 Capítulo II. Da Organização do Estado ................................

sociedade pós-moderna, em virtude de ser uma instituição social que fornece a grande parte dos bens e serviços necessários ao mercado consumidor, além de oferecer parte de suas receitas ao Estado. Com a retomada da valorização do ser humano, do pensamento coletivo e social contemporâneo, a empresa tradicional conflita com os novos aspectos da sociedade que não deseja apenas o fornecimento de bens e serviços de qualidade, ou mesmo, gere emprego e renda, pague seus tributos e não polua o…

da contradição dos princípios - os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita. 6. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, aquele segundo o qual a interpretação deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas é denominado de: a) conformidade funcional. b) máxima efetividade. c) unidade da constituição. d) harmonização. e) força normativa da constituição. 2 Prof. Vítor Cruz…

adotante não herda do adotado. c) recíproco entre estes. d) o adotado só herda não concorrendo com legítimos ou sendo a adoção plena. e) falecendo o adotante, torna o adotado ao vínculo de sua família de origem. Em tema de capacidade civil, é correto afirmar: a) no Código Civil Brasileiro, a prodigilidade não é, verdadeiramente, causa de incapacidade relativa, mas, sim, de falta de legitimação para a prática de certos atos; b) é anulável, por falta de legitimação, o testamento…

02- (MEC/2003) A Constituição da República criou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas. 03- (UFTSERVIDOR/2003) Conforme o princípio da especificação, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, expressando o planejamento físico e financeiro das ações governamentais, a fim de facilitar sua análise e compreensão. 04- (UFTSERVIDOR/2003) O princípio da unidade exige que o orçamento contenha todas …

criação do título executivo fiscal. IX. Sistemática da execução fiscal. X. Inexistência de sentença. XI. Coisa julgada. XII. Rigor formal da certidão da dívida ativa. XIII. Legitimidade para propor execução fiscal. XIV. Legitimação passiva. XV. Co-responsabilidade tributária. XVI. Casos de reconhecida responsabilidade tributária do sócio. XVII. A segurança do juízo na execução fiscal. XVIII. Remoção e substituição dos bens penhorados. XIX. Embargos do devedor. XX. A natureza…

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.................................................. 20 No próximo capítulo........................................................................................... 21 Capítulo 2: Teoria Geral do Direito Tribultário. Sujeitos e Classificação dos Tributos..................................................................................... 23 Objetivos da sua aprendizagem................................................................................. 23 Você se lembra?............................

princípio do equilíbrio orçamentário 2.1.6.1 Esquema – Princípios Orçamentários 2.2 As leis orçamentárias 2.2.1 Aspectos gerais: características e tramitação no Poder Legislativo 2.2.1.1 Esquema – Leis orçamentárias 2.2.2 As leis orçamentárias podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade? 2.2.2.1 Esquema – Cronologia do entendimento do STF. Controle abstrato das leis orçamentárias 2.2.3 A natureza do orçamento: impositiva ou facultativa? 2.2.4 Plano Plurianual – PPA…