Plano de aula 13 introdução ao estudo do direito

Direitos subjetivos transmissíveis e intransmissíveis. a) É correto afirmarmos que, tanto o BANCO, quanto LÚCIA, conforme as relações jurídicas evidenciadas, possuem direito absoluto, como titulares do direito subjetivo à fotografia premiada? Sim, porém este direito absoluto sobre a fotografia não ocorre simultaneamente. Num primeiro momento somente Lúcia possui direito absoluto de propriedade em relação a fotografia premiada, porém num segundo momento, quando Lúcia cede, transfere o seu direito absoluto de propriedade da fotografia ao assinar de cessão de seus direitos de propriedade sobre a fotografia, através de contrato, o Banco passa a ter o direito absoluto de propriedade da fotografia. b) Podemos também classificar esse mesmo direito como direito subjetivo relativo, a partir de outra relação jurídica configurada no caso apresentado? Sim, podemos classificar este mesmo direito absoluto de propriedade da fotografia como sendo relativo, pois o Banco somente pode aceitar que Lucia ceda, transfira o seu direito de propriedade para este, pois este direito é de Lúcia, relativo a foto de Lúcia e não de todos, pois a fotografia é somente de Lúcia e somente ela pode relativizar este direito. O direito relativo contempla as pessoas que participam da relação jurídica. A relação jurídica deverá ser estabelecida entre Lúcia e o Banco, através da assinatura do contrato de cessão de direitos, pois só Lúcia tem o direito absoluto de propriedade da fotografia…

concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Caso Concreto 2 Direitos subjetivos transmissíveis e intransmissíveis. LÚCIA participa de um concurso de fotografia patrocinado pelo BANCO SQUARE BANK ASSOCIATED. É premiada com a terceira colocação e receberá dois mil reais. Após a…

pequeno bar, ocupando aproximadamente 3.000 m². Convencido de que o imóvel pertence à Prefeitura, SÓLON se recusa a desocupá-lo. Em vista das informações apresentadas, responda o que se pede. a) Aponte e identifique as formas de aquisição da propriedade encontradas no caso acima; b) Se o terreno fosse mesmo de propriedade da Prefeitura de Juiz de Fora, poderia Sólon usucapir ao final de 15 anos? Justifique fundamentando na Constituição Federal sua resposta. Caso…

intransmissíveis. LÚCIA participa de um concurso de fotografia patrocinado pelo BANCO SQUARE BANK ASSOCIATED. É premiada com a terceira colocação e receberá dois mil reais. Após a assinatura de cessão de seus direitos sobre a fotografia, através de contrato, o banco torna-se o proprietário dos direitos à fotografia, oponível inclusive à LÚCIA. a) É correto afirmarmos que, tanto o BANCO, quanto LÚCIA, conforme as relações jurídicas evidenciadas, possuem direito absoluto, como…

Não. Como Sr. LEONELIO já havia adquirido o imóvel há mais de 30 anos trata-se de um direito adquirido, o qual é exercido pelo primeiro titular , inalterado ao arbítro de outrem, não havendo retroatividade da lei, fundamentado na CF/art. 5º XXXVI, (a lei não prejudicará o direito adquirido , o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), bem como da LICC art. 6º ( a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada). Caso…

de propriedade entre José Caríssimo e Delmiro Gouveia: Usucapião; Entre Leonelio Lima Castro Jr. e José Caríssimo: Derivada; Entre Joaquim Onorino e Leonelio Lima Castro Jr.: Locação. b) Se o terreno fosse mesmo de propriedade da Prefeitura de Juiz de Fora, poderia Sólon usucapir ao final de 15 anos? Justifique fundamentando na Constituição Federal sua resposta. Resposta: Não. Pois a CF/88, explicita que imóveis públicos não poderão ser adquiridos por usucapião. Caso…

nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser aplicados em casos extremos, como o art. 34, que assim dispõe: Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I. Manter a integridade nacional; II. Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;…

do sujeito passivo da ação. O Direito Potestativo é p poder de praticar certo ato de acordo com o direito, sendo executáveis mediante uma simples declaração de vontade do titular, fincando o sujeito passivo na qualidade de sujeição. Caso Concreto 8 Direitos subjetivos transmissíveis e intransmissíveis LÚCIA participa de um concurso de fotografia patrocinado pelo BANCO SQUARE BANK ASSOCIATED. É premiada com a terceira colocação e receberá dois mil reais. Após a assinatura de…

em 15/03/04, já informava que a responsabilidade de avós é complementar, valendo apenas nos casos em que os pais não estiverem em condições financeiras de prestar essa assistência alimentar ao filho. Diversos autores formularam teorias que buscam enfrentar um dos problemas mais complexos da Ciência do Direito: as diferenças entre a Moral e o Direito, que caracterizam os sistemas da moral e o jurídico. • A solidariedade sempre foi considerada uma das características marcantes das…

Hugo Grócio admitiu o novo conceito, também aceito por seus comentaristas Puffendorf, Feltmann, Thomasius, integrantes da Escola do Direito Natural. É reconhecida especial importância à adesão de Christian Wolf ( 1679-1754 ) ao novo conceito, sobretudo pela grande penetração de sua doutrina nas universidades europeias. A Natureza do Direito Subjetivo - Teorias Principais 1. Teoria da Vontade " Para Bernhard Windscheid ( 1817?1892 ), jurisconsulto alemão, o direito subjetivo ?é o…