Tutela Das Normas Jurídicas

A atuação do Ministério Público para coibir saques de contas bancárias das pessoas jurídicas políticas Marcelo de Jesus Monteiro Araujo Promotor de Justiça/PI JUSTIFICATIVA: Alguns prefeitos, para disfarçarem o desvio de recursos públicos perpetrado via saques de contas bancárias do município, informam, em balancetes que enviam aos Tribunais de Contas, que as quantias sacadas se encontram guardadas no “cofre” da Prefeitura. Esse “cofre”,…

Processo 23 4.1 Conceito 23 4.2 Processo e Procedimento 23 4.3 Autonomia do Processo 25 4.4 Espécie de Processo 25 4.5 Funções do Processo 26 4.6 Independência dos Processos 26 4.7 Tutela Ordinária e Tutelas Diferenciadas 27 4.8Tutela Ordinária e Tutela de Urgência 28 4.9 Tutela Sancionatória e Tutela Inibitória 29 5. Referências 31

diversas mudanças foram introduzidas em nossa legislação processual, entre elas o do instituto da antecipação de tutela, trazida com o advento da Lei n.º 8.952/94, que alterou a redação dos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil. Com a modificação no art. 273, do Código de Processo Civil, tornou possível ao juiz, quando requerido pela parte, antecipar todos ou alguns efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, caso se convença de haver verossimilhança nas alegações, mediante…

2.4.7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS TUTELAS JURISDICIONAIS. “Sabe-se que não existe apenas um tipo de processo. A tutela jurisdicional se apresenta de várias formas, com conteúdo diverso, tudo em função da natureza do direito a ser protegido. A modalidade de tutela processual depende única e exclusivamente do tipo de proteção de que o direito material necessita”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 3ª edição. São Paulo:…

DIREITO A tutela dos Direitos Noções Gerais de Direito 2008/2009 1 A TUTELA DOS DIREITOS   Tipologias de tutela  Os meios de tutela dos direitos As sanções  Os Tribunais  O Ministério Público  A Administração Pública  Em particular, os reguladores económicos   Os meios alternativos de resolução de conflitos  A tutela comunitária dos direitos das empresas Noções Gerais de Direito 2008/2009 Sumário da 7.ª Aula 2 TIPOLOGIAS DE TUTELA  Tutela Pública / Tutela Privada…

percebe a violação concomitante da Ordem Jurídica • Contudo, o Direito não se assume em primazia como uma estrutura sancionatória-penal ou incindível do patológico; pois o Direito é, antes de mais, estrutura de, e para a, justiça, a ordem e a paz sociais. 2 2 Sentidos da expressão “direito”: • Subjectivo - situação jurídica concreta de vantagem (poderes ou faculdades de fazer ou não fazer, de exigir ou de pretender) • Normativo - conjunto dos princípios e das normas criadoras ou…

tratar do tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Direito ambiental. Para tanto, inicialmente, abordará as razões de existência do Direito Penal, seus principais elementos e conceitos, para posteriormente, adentrar a questão ambiental. Para proporcionar melhor compreensão sobre a relação existente entre estes ramos do Direito, serão expostas variadas doutrinas, bem como especificamente quanto à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, serão demonstradas as correntes…

ADEQUADA À TUTELA DOS DIREITOS Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR Advogado em Curitiba e Brasília Sumário: 1. A repercussão da dicotomia tutela pelo equivalente-tutela específica sobre a efetividade da ação; 2. A ação única como decorrência do princípio da tipicidade das formas processuais; 3. O escopo de tutela dos direitos; 4. Técnica processual e tutela dos direitos; 5. As tutelas jurisdicionais dos direitos; 6. A influência da…

fiscal de dispensa de pagamento -> incidência da norma tributaria com dispensa de pagamento-> HI->tem fato gerador-> tem rel. jur. obg. Tributaria-> mas não tem dever de pagamento 2-Ação declaratória da qualidade, característica, ato, fato ou situação jurídica. Hipótese de incidência: É a descrição cogitativa no corpo de uma lei, de uma potencial conduta/ato/fato/situação que caso ocorra no plano concreto atrairá sobre si uma norma jurídica de regência a qual…

previsibilidade e certeza do direito, pensado como indispensável à manutenção da liberdade. Partindo da idéia de que o direito é lei, imaginou-se possível criar uma ciência jurídica a partir dos métodos das ciências naturais, da objetividade, da observação e experimentação, o Positivismo Jurídico, caracterizado pela mera observação e descrição da norma; a lei era dotada de plenitude, e portanto, deveria sempre dar resposta aos conflitos de interesses. Com a tendência de defesa da esfera…