Tributação No Transporte

legalidade 07 Formas de Tributação 08 Simples Nacional 10 Lucro Presumido 11 Lucro Real 19 ISSQN 22 Bibliografia 23 Introdução A legislação tributária Brasileira, permite em alguns casos, que o contribuinte opte por uma determinada forma de tributação para sua atividade, sendo estas: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Neste caso, ou seja, em que se permite a escolha de uma forma de tributação pelo contribuinte, o mesmo poderá alterar sua opção de tributação no início…

comunicação (sujeito passivo) ao Estado ou Distrito Federal (sujeito ativo) [critério pessoal], a alíquota vigente, com base de cálculo no valor do serviço prestado (critério quantitativo). ii) ICMS – prestação de serviços de transporte Antecedente: Prestar serviços de transporte, que transpassem os limites geográficos do Município e do Estado (critério material), com início da prestação de serviço num dado Município e término em outro (critério espacial), a partir do início da…

serviços de comunicação; prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal; Critério Espacial: esse imposto assume feição nacional com a sua competência territorial para cada estado; Critério Temporal: o momento em que se realiza a prestação de serviços. CONSEQUÊNCIA: Critério Pessoal: Sujeito Ativo: Estados federados e o Distrito Federal; Sujeito Passivo: qualquer pessoa, física ou jurídica, que preste serviço de transporte ou de comunicação; simples…

VI – ICMS – SERVIÇOS Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. No antecedente (hipótese/descritor): critério material: prestar serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (o verbo é prestar e o complemento é serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); critério temporal: momento da prestação de serviço, ou seja, momento da entrega do serviço executado; critério espacial: território…

serviços de transportes intermunicipal e interestadual. Critério Espacial: em todo território nacional, sendo que cada Estado possui a sua competência territorial. Critério Temporal: no momento em que se realiza a prestação dos serviços. Consequente tributário: Critério Pessoal: o sujeito ativo são todos os Estados da Federação e o Distrito Federal; o sujeito passivo é qualquer pessoa, seja física ou jurídica, que circule mercadorias com habitualidade e que preste serviços de…

QUE É LUCRO ARBITRADO? 7 2 CONCEITO 7 3 PERÍODO DE APURAÇÃO 8 4 APURAÇÃO 8 5 CÁLCULO 8 6 PERCENTUAIS DE APLIAÇÃO 9 6.1 Atividades Percentuais 9 7 MOTIVOS DE OPTAÇÃO DO LUCRO ABIRTRADO 10 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO A modalidade de tributação do lucro presumido surgiu no Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, este que firmou jurisprudência no sentido de que basta não escriturar o L.A.L.U.R. (livro de apuração do lucro real) para levar à obrigatoriedade…

NO BRASIL EXISTEM TRÊS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO E DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Frequentemente surge a indagação sobre o momento em que ocorre o fato gerador do imposto de renda, isto é, QUANDO ou COMO o imposto torna-se devido. A dúvida é maior sobre imposto devido?. O art. 43 do CTN dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA tem como fato gerador a aquisição da…

O que é: O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas. A sistemática é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação. Em termos gerais, trata-se de um lucro fixado a partir de percentuais padrões aplicados sobre a Receita Operacional Bruta - ROB. Sobre o referido…

PLANEJAMENTO TRIBUTARIO RESUMO O Planejamento tributário é uma ferramenta muito importante dentro da contabilidade, pois é através da mesma que podemos analisa dentro da esfera jurídica e econômica qual a melhor forma de tributação a se enquadrar pagando menos impostos dentro da legalidade no Simples Nacional, Lucro presumido e Lucro Real. No planejamento tributário temos duas formas de reduzir a carga tributaria uma de forma legal e a outra de forma ilegal que e a elisão e evasão fiscal

DOU de 25/06/1999, pág. 102 Estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,considerando o disposto no Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com as modificações introduzidas pelo art. 93 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e pela Lei nº 9.001, de 16 de março de 1995, e tendo em vista…