Transporte Público Isenção

Aduaneiros Especiais para diferenciá-los do regime aduaneiro geral ou comum. O regime permitiu a utilização, no processo de manufatura, de insumos e componentes estrangeiros ou que sua fabricação local fora economicamente inviável, com suspensão, isenção ou restituição dos tributos incidentes na importação, desde que o produto final seja destinado à venda ao exterior. O regime de Drawback pode ser concedido a operações que se caracterizem como: a) transformação, ou seja, aquela exercida…

lento, o que acabou, infelizmente, por extrapolar o tempo que o condutor havia planejado para trafegar pela Marginal Tietê ainda no horário permitido como se verifica na infração emitida às 17h26min. No entanto, o referido veículo estava fazendo o transporte de produtos alimentares perecíveis, conforme se verifica pela Nota de Frete de carregamento em anexo, transportando cortes congelados de frango, razão pela qual, não fica sujeito à restrição da operação horário de pico – rodízio…

Exercícios Questão 1: O que é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)? Questão 2: Em que consiste a tredestinação lícita? Questão 3: O tombamento pelo Poder Público de determinado bem pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário? Fundamente sua resposta quanto aos aspectos do ato administrativo. Questão 4: Qual a distinção entre recurso hierárquico próprio e impróprio? ______ 1. No âmbito da Administração Pública Federal, quais os requisitos para a designação dos membros da…

de Financiamento Público 1. Leia o trecho a seguir: (...) não significa dizer que o particular, ao aplicar recursos públicos provenientes de convênios celebrados com a administração federal, esteja sujeito ao regramento estabelecido na Lei n. 8.666/93. No entanto, sendo a licitação imposição de índole constitucional ela não representa apenas um conjunto de procedimentos como se estes fossem um fim em si mesmos. Representa fundamentalmente um meio de tutelar o interesse público maior que tem por

e de limitações com fins públicos, o Direito Aduaneiro sofre grande influência do Direito Internacional Publico e do Direito Administrativo [...] em face da grande quantidade de tratados ratificados pelo Brasil que se aplicam a esse segmento, e do Direito Tributário [...] (CASTRO JR, 2005, p.22). Neste mesmo sentido Carlucci (2000, p. 25) discorre quanto à sua natureza: “[...] Quanto à sua natureza, é de Direito Publico, com destaque para o Direito Internacional Público, visto que a…

INTRODUÇÃO A anistia, isenção e remissão são privilégios tributários concedidos pelo poder público, que renuncia uma receita. Estes devem observam diversos princípios constitucionais, como a igualdade de todos perante a lei. No entanto, nem sempre foi assim, na antiguidade esses institutos não eram diferenciados, distintos legalmente e conceitualmente, assim a isenção era a expressão denominada como gênero, concedida como um favor aos amigos do soberano, em razão da existente…

servidores públicos federais que recebem a gratificação de desempenho estando na ativa ou aposentados que recebendo a gratificação, no entanto o valor é reduzido para a metade. Esta ação visa garantir a paridade da gratificação, receber 100% da gratificação. AÇÃO DA INVALIDEZ PROPORCIONAL /NÃO INTEGRAL PARA SERVIDORES Documentos necessários: Cópia CI CPF Comprovante de endereço Contracheque Portaria A EC nº 70/12 inclui dispositivo na EC 41/03 assegurando aos servidores…

Mundo de Futebol 2014, com capacidade para mais de 65.000 pessoas que poderá ser utilizado também para a realização de grandes shows e eventos, acarretará na ampliação e revisão de todo o sistema viário do entorno da Arena, adequação do sistema de transporte coletivo, ampliação de incentivos seletivos, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento da região da zona leste da capital. O investimento previsto de R$ 700 milhões a ser aplicado na construção da Arena Corinthians,…

ABERTURA CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 004/2011 Júlio Cesar Oliveira, Presidente da Comissão do concurso Público - Edital 004/2011, torna público que realizará, através do Instituto Qualicon, Concurso Público de Provas para provimento de diversos cargos do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Taubaté. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que fazem parte integrante deste Edital. I N S T R U Ç Õ E S I – DO CONCURSO PÚBLICO…

Administração de Empresas da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ), o modal rodoviário responde por cerca de 60% do volume de cargas transportadas no Brasil. O Sistema de Concessão permite a transferência, por meio de licitação, de um serviço ou bem público à iniciativa privada por prazo determinado (a propriedade continua sendo da União). No caso das rodovias, este prazo está entre 20 e 30 anos, após o qual o contrato poderá ser renovado ou não. Caso não haja esta renovação, o…