Drawback

Nome: Leandro Silva dos Santos

Regime Aduaneiro de Drawback
No comércio internacional o Drawback é um dos mais antigos incentivos àexportação. A sua utilização começou século XIV e XV, pela Inglaterra e França, como uma espécie de prêmio que consistia na liberação do pagamento dos direitos aduaneiros que incidiam nos insumos incorporados a produtos exportados às colônias ultramarinas. No Brasil, a utilização dessa prática é mais recente, não havendo notícias de sua utilização na época do Império, nem mesmo no início do período republicano. O Drawback foi veiculado no direito brasileiro pela primeira vez em 1934, revogado em 1957 e atualmente encontra seu fundamento legal com a edição do Decreto-Lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966 e posteriormente alterado com o Decreto-Lei n.º 2.472/88, que criou os Regimes Aduaneiros Especiais para diferenciá-los do regime aduaneiro geral ou comum. O regime permitiu a utilização, no processo de manufatura, de insumos e componentes estrangeiros ou que sua fabricação local fora economicamente inviável, com suspensão, isenção ou restituição dos tributos incidentes na importação, desde que o produto final seja destinado à venda ao exterior. O regime de Drawback pode ser concedido a operações que se caracterizem como: a) transformação, ou seja, aquela exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário resulte em espécie nova, b) beneficiamento, ou seja, modificação, aperfeiçoamento, ou de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto, c) montagem, ou seja, reunião de produtos, peças ou partes e que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, d) renovação ou recondicionamento, ou seja, exercida sobre um produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado e que renove ou restaure o produto para utilização, e) acondicionamento ou reacondicionamento, ou seja,