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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

O REGIME DE DRAWBACK NO BRASIL.

EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO

DOURADOS
2007

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EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO

O REGIME DE DRAWBACK NO BRASIL

Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da
Universidade Estadual do Mato Grosso do
Sul/Campus
Dourados, apresentado como requisito parcial para aprovação e conclusão de
Curso, sob a orientação do Professor Wilson do
Prado.

DOURADOS
2007

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A Deus e a minha família pela confiança e amor dedicados.

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RESUMO

O Regime de Drawback é uma forma de fomento à economia nacional, atuando como incentivo às exportações brasileiras e, um dos seus objetivos é gerar divisas para o País. O mencionado instituto consiste na importação de insumos para a indústria autóctone, livre da incidência de determinados tributos que acarretariam a majoração do preço do produto final. Através desse benefício fiscal, os empresários nacionais minoram o custo de produção dos produtos, aumentando assim as chances de competir no mercado internacional. É um instituto que exige formalidades especiais e necessita de controle rigoroso por parte das autoridades aduaneiras, eis que não integra o produto interno bruto enquanto permanecer na condição do regime fiscal.
Palavras-chaves:
desenvolvimento econômico.

incentivo,

exportação,

obrigação,

drawback,

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ABSTRACT

“Drawback” is a way of stimulating the brazilian economy development, acting as a boost to exports sales and making money for the country. The summoned institute consists on importing inputs to industry, away of some tributes that would cause an unexpected increase on the price of the final product. Through this fiscal benefit, national businessmen can decrease production price, making their products capable to compete in the international market. It is an institute that requires special formalities and needs a strict control from custom authorities, because the products
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