direito administrativo - oab

Exercícios
Questão 1: O que é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)?
Questão 2: Em que consiste a tredestinação lícita?
Questão 3: O tombamento pelo Poder Público de determinado bem pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário? Fundamente sua resposta quanto aos aspectos do ato administrativo.
Questão 4: Qual a distinção entre recurso hierárquico próprio e impróprio?
______
1. No âmbito da Administração Pública Federal, quais os requisitos para a designação dos membros da Comissão encarregada da apuração de processo administrativo disciplinar (PAD) e qual o prazo para conclusão do PAD? Aponte o fundamento legal de sua resposta.
2. Sendo principio constitucional a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, pode uma concessionária de energia elétrica interromper o fornecimento de energia em razão do inadimplemento do usuário? Fundamente sua resposta, observando o posicionamento Jurisprudencial do STJ.
3. Com relação ao instituto da desapropriação, pode o poder público em alguma hipótese não pagar indenização ao particular por desapropriar um bem? Fundamente
4. A administração Pública pode exigir como condição para a posse de servidor que este apresente declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado? Aponte o fundamento legal de sua resposta.
_______
Elabore um parecer sobre a hipótese abaixo:
A CF/88, no art. 175, parágrafo único, inciso III previu que a lei dispusesse sobre uma política tarifária para a prestação de serviços públicos sob regime de concessão, tendo-se editado em cumprimento desse preceito as Leis Federais números 8.987/95 e 9.074/95, tendo esta última sujeitado ao aludido regime a exploração de vias federais (art. 1.º, IV).
Fiada no Estado de Direito apregoado no art. 1º da Constituição como sendo o da República, empresa de grande porte, cliente de seu escritório, tornou-se, regularmente, concessionária da exploração de uma das rodovias federais, tendo sido surpreendida, dias atrás, com a