QUEST ES FGV

QUESTÕES FGV/OAB – DIREITO ADMINISTRATIVO
Gerson Dalle Grave
LEI 8.112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS e LEI 9.784/99 – PROCESSO
ADMINISTRATIVO
1 - (FGV –OAB III Exame Unificado) Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder
Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.
Nessa situação, é correto afirmar que:
a) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
b) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
c) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
d) a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.
2 - (FGV –OAB II Exame Unificado) Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a
Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a
Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.
Com base no fragmento acima, é correto que a Administração Federal
a) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.
b) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.
c) não observou o princípio da dignidade da pessoa