Transporte Público Isenção

prescrita na Constituição (não-incidência qualificada). Isenção A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de…

ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento. 2) Lançamento Tributário e suas modalidades Em Direito tributário, lançamento é um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público (ou seja, vinculada ao Estado) constitui o crédito tributário, identificando os seguintes elementos: fato gerador a matéria tributária o montante (valor) do tributo devido o sujeito passivo (o contribuinte ou responsável) eventual…

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, orgãos públicos, fundos)[1] junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda). O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios[2]

DRAWBACK O DRAWBACK é uma sistemática que confere benefício aos contribuintes que praticam operações de comércio exterior, consistente na suspensão, isenção ou restituição dos tributos devidos na importação (1), especificamente o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A concessão do benefício é feita por um ato administrativo denominado Ato Concessório, no qual vêm estabelecidas as…

Imunidade Diferente Isenção. A imunidade está na CF e Isenção na Lei. Segundo STF a Imunidade limita a competência tributária e a Isenção dispensa o pagamento do tributo. Questões sobre isenção: a) Se a isenção for temporária e condicionada, quem preenche a condição não pode perder a isenção no prazo prometido. Isenção pode ser revogada, pois é por lei. Imunidade como é de CF, não poderá ser revogada. b) Anistia e isenção são as únicas causas de

Brasileiro, Lei n° 9.503, de 23-1-1997. De acordo com essa definição legal, veículo automotor significa "todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico)". CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL O…

Miranda Araújo A ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES FÍSICAS ESPECIAIS Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste -SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito.Orientador: Prof. Esp. . Pacífico Cardoso Pinto Sociedade de Ensino Universitário de Alagoas -SEUNE- Curso de Direito Maceió 2012 Gisleine Miranda Araújo A…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: 1 – Nos termos da alínea d, inciso X, art.155, da CF/88, o ICMS não incidirá sobre “prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens”. Tecnicamente, a hipótese é de: a) Isenção. b) Imunidade. c) Não-incidência. d) Remissão. e) Anistia. 2 – Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela EC 42/03) ao imposto sobre: a) operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou…

Empresarial_____________________________________06 5 – Métodos Quantitativos________________________________________07 6 – Direito____________________________________________________07 7 – Obrigações Empresariais______________________________________08 8 – Isenção e Imunidade Tributária_________________________________08 III – CONCLUSÃO_________________________________________________10 IV – REFERÊNCIAS_______________________________________________11 …

..................................................5 04. NÃO INCIDENCIA...............................................................................................6 05. ISENÇÃO..................................................................................................................6 5.1. FORMAS DE ISENÇÃO...................................................................................7 06. ALIQUOTA.............................................................................