Transporte Público Isenção

intracomunitárias. ESTIG 2004/2005 9 Outros Sujeitos Passivos: -O Estado  -Pessoas colectivas de direito público, quando realizem operações fora dos seus poderes de autoridade. Estas entidades serão sempre sujeitos passivos do imposto quando exerçam de forma significativa as seguintes operações:  Telecomunicações,  Distribuição de gás, água e electricidade;  Transporte de pessoas;  Transmissão de bens novos cuja produção se destina e venda;  Operações de…

garantir a vida! Garantir os direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla é também assegurar-lhes uma qualidade de vida e de cidadania. Qualidade de vida no que diz respeito às condições básicas à sua acessibilidade, mobilidade em locais públicos e privados, além de segurança nas atividades cotidianas. Cidadania com vistas à inclusão social nos segmentos da Educação, da Saúde e do Trabalho. Para isso, a sociedade em geral deve estar atenta as normas específicas que…

consecução dos objetivos da administração pública municipal. Embora não se possa definir uma hierarquia quanto à sua importância, as ações do governo podem ser classificadas em duas categorias: as de visibilidade direta, como geração de renda, transporte, lazer - são aquelas percebidas diretamente pelas pessoas, pelo efeito que têm sobre seu bem-estar; e as ações de visibilidade indireta, como infra-estrutura, segurança, saúde, educação, meio-ambiente - as que apenas são notadas pela…

ICMS/SP - Doação de Mercadorias - Roteiro de Procedimentos Introdução I - Tributação II - Nota fiscal II.1 - Base de cálculo III - Hipóteses de isenção do ICMS III.1 - Banco de alimentos (Food Bank) III.2 - Organizações internacionais III.3 - Doações à Secretaria da Educação do Estado III.4 - Doações a órgãos públicos para assistência às vítimas da seca III.5 - Doação ao Governo do Estado de São Paulo III.6 - Importação por órgãos da administração pública III.7 - Senai…

ordenamento jurídico. Verificar como de dá o tratamento tributário das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior, no que diz respeito aos aspectos das imunidades e isenções tributárias que são aplicadas as mesmas. Palavras-chave: Imunidade. Isenção. Fundação de Apoio. Regime Tributário. ABSTRACT Work Completed This Course aims to demonstrate the tax treatment of foundations that support, seeking to describe the evolution of foundations throughout history, from its inception…

ISENÇÃO No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e conseqüentemente se instaure a obrigação tributária. A isenção, por ser concedida por lei, pode também, por lei, ser revogada. Não tendo sido concedida por prazo determinado e sob determinadas condições, pode ser retirada a qualquer tempo, nada podendo fazer o contribuinte. A…

nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Aids e contaminação por radiação. Esses benefícios vão da isenção de pagamento do Imposto de Renda que incide na aposentadoria, andamento prioritário de processos judiciais, levantamento do FGTS, quitação de imóvel, levantamento de seguro de vida e previdência privada, saque do PIS, auxílio transporte, isenção de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos especiais, entre outros. Conheça alguns desses direitos:…

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I,…

SERVIÇO) PIS/PASEP COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS OU ESPECIAIS ISENÇÃO DO IPI ISENÇÃO DO ICMS ISENÇÃO DO IPVA DISPENSA DO RODÍZIO DE VEÍCULOS QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ASSISTÊNCIA PERMANENTE AUXÍLIO-DOENÇA AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM PREVIDÊNCIA TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO PASSE LIVRE…

ICMS/ISS/Nacional - Prestação de Serviço de Transporte - Roteiro de procedimentos Roteiro - ICMS/ISS/Nacional - 2013/3014 Sumário I - Introdução II - Competência e Incidência III - Cláusulas comerciais IV - ISS e a Prestação de serviço de transporte IV.1 - Fato gerador IV.2 - Exportação de serviço IV.3 - Local da prestação IV.4 - Contribuinte IV.5 - Responsável IV.6 - Base de cálculo e alíquota do ISS IV.7 - Obrigações acessórias V - ICMS e a Prestação de serviço de transporte V.1 - Fato…