Trancamento Da Ação

da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre recebeu a denúncia, nos seguintes termos: “compulsando os autos, verifico que há prova indiciária suficiente da ocorrência dos fatos descritos na denúncia e do envolvimento dos denunciados. Há justa causa para a ação penal, pelo que recebo a denúncia. Citem-se os réus, na forma da lei”. Denúncia a qual não deveria ter sido recepcionada, haja vista a seqüência de erros promovidos pelas autoridades policiais, conforme os argumentos que se passa a…

Muther às teses de Windscheid é reconhecidamente um dos marcos do pensamento jurídico contemporâneo, uma vez que a discussão protagonizada por ambos acabou promovendo avanços inegáveis no que se refere ao estabelecimento de um novo panorama, em que a ação processual deixou de ser considerada como dependente do direito material. Introdução Considerando-se que todo e qualquer texto é datado, ou seja, é produto de uma particular convergência de fatores temporais (históricos) e…

de Armamento, Munição e Tiro II – Elaborada por: Mauro Ronaldo Flores Corrêa – Ten Cel PM 2 1. PISTOLA TAURUS PT 100, CAL. .40 S&W A pistola PT100, cal. .40 S&W. é uma arma semi-automática, de dupla ação, que funciona pela ação dos gases sobre o ferrolho e com um sistema de trancamento mecânico, para a realização do disparo, reduzindo a força utilizada pelo atirador no momento de acionar a tecla do gatilho. A percussão é exercida por um sistema tipo “ percussor lançado “ e…

um policial e ele emprega violência contra o policial para assegurar a detenção da coisa. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: logo depois de subtraída a coisa, não indica a consumação do roubo, mas simplesmente a “tirada” da coisa. Isso também exige absoluta ação entre a tirada e o emprego da violência ou grave ameaça, não fazendo menção o dispositivo legal ao meio impróprio (de qualquer outra forma), razão pela alguns doutrinadores não reconhecer tal modalidade de roubo quando empregado, v. g., narcóticos

ALCÓOLICA. FATO QUE, POR SI SÓ, PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXORDIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO PRECISA DO TIPO IMPUTADO. EXAME DE ALCOOLEMIA ENCARTADO AOS AUTOS E CIRCUNSTÂNCIAS INDICIÁRIAS A DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2013.043088-7, da comarca de Chapecó (2ª Vara…

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de…

probatório consuma-se com o ato de recusa de devolução. Impossível a tentativa. A ação penal é de iniciativa pública incondicionada, possível a suspensão condicional do processo penal. É entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETODE VALOR PROBATÓRIO (ART. 356 DO CPB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO…

...................................................................................................... 34 CAPÍTULO III .................................................................................................................... 36 DO TRANCAMENTO ....................................................................................................... 36 CAPÍTULO IV ....................................................................................................................…

2.3 Ação de Investigação de Paternidade A ação de investigação de paternidade pode ser definida como o meio pelo qual o requerente requer ao Poder Judiciário que lhe seja 1 SIMAS FILHO, Fernando. A prova na investigação de paternidade. 3.ed. Curitiba: Juruá, 1993. p. 22. declarado o seu estado de família, ou seja, é a ação que cabe aos filhos contra os pais ou seus herdeiros, visando o reconhecimento da filiação, nos casos previstos em lei. Antes da entrada em vigor do Código…

próprio para torná-lo efetivo, o chamado remédio constitucional. Dentre os remédios constitucionais pode-se citar: Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança e Ação Popular. 2.1 HABEAS CORPUS O habeas corpus é um remédio constitucional previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição. O HC (Habeas Corpus) é uma ação constitucional destinada a tutelar a liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir, vir e ficar, contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade…