Trancamento Da Ação

descaminho quando o total dos impostos sonegados for superior a R$ 10 mil. (...) Ao analisar o assunto em recurso de competência da 4ª Seção (reunião das duas turmas criminais) do TRF4, o desembargador federal Élcio Pinheiro de Castro determinou o trancamento da ação penal movida contra um homem que ingressou em território brasileiro sem recolher R$ 1,8 mil em tributos. O magistrado lembrou que em agosto a 2ª Turma do STF, levando em conta o princípio da subsidiariedade, entendeu ser…

o ofendido da queixa-crime . sendo de natureza privada a instauração de ip não irá interromper a precrição também . No Direito Penal, em seu sentido mais estrito, decadência traduz o perecimento do direito da ação penal de exercício privado, ou do direito de representação nos casos de ação penal pública de exercício condicionado, pelo decurso do prazo de seis meses (artigo 103, do Código Penal). É também o decurso do prazo sem que o titular da queixa ou representação exerça tais…

de um veículo automotor, o recorrente emprestou-lhe algumas folhas de cheque para que aquele as pudesse dar em garantia na concessionária. Dias após, o recorrente foi vítima de crime de crime de roubo vulgarmente conhecido como “arrastão”. Na ação delituosa, os meliantes subtraíram vários pertences do recorrente, dentre os quais, o seu talonário de cheques. Temeroso, o recorrente procurou a agência bancária e emitiu contraordem de pagamento de todos os cheques numerados no…

2000011067874-5, TRJE, Publ. em 14/02/02; DJ 3, p. 183) (Grifo nosso) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, DO CP. Elemento subjetivo do tipo penal inexistente. Ausência de intimidação, medo, temor, por parte da vítima. Trancamento da ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP. Habeas corpus conhecido e ordem concedida. (Processo nº 201000901218, Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aracaju/SE, Rel. Diógenes Barreto. DJ 16.11.2010 O estado…

Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e Súmula Vinculante 14 "Consoante se extrai do breve relatório, no presente habeas corpus a defesa requer o trancamento da ação penal, com o argumento de ilegalidade da investigação criminal realizada pelo Ministério Público e de falta de constituição do crédito tributário. (...) O próprio Supremo Tribunal Federal não logrou, ainda, firmar orientação dominante. (...) Por fim, cabe observar que o Tribunal reconheceu, no RE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .................................. Ação Penal nº ................., brasileiro, convivente, portador do RG nº ...................SP, inscrito no CPF sob nº ...................., residente e domiciliado na Rua...................., São Joaquim da Barra- SP, na Ação Penal em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada adiante firmada (procuração anexa), vem respeitosamente perante…

doméstica era tida como crime de menor potencial ofensivo, passível de transação penal, e por isso a incidência do novo dispositivo trazido pela lei deveria ser de aplicação restrita à violência contra mulheres. Com esse argumento, foi pedido o trancamento da ação penal. O relator do recurso, ministro Jorge Mussi, disse que a lei Maria da Penha foi introduzida no ordenamento jurídico “para tutelar as desigualdades encontradas nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade,…

não há mais necessidade de intervenção do Direito Penal. Os tribunais têm aplicado o princípio da intervenção mínima da seguinte forma: HABEAS CORPUS. ART. 330 DO CP. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA INEXISTENTE, CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE.330CPHavendo cominação de sanção civil ou administrativa, e não prevendo a lei extrapenal cumulação com o art. 330 do CP, inexiste crime de desobediência. A interpretação é adequada ao princípio da intervenção…

competência originária para o processo e julgamento das ações de “habeas corpus” ajuizadas em face de decisões emanadas de Turmas/Colégios Recursais vinculados ao sistema de Juizados Especiais. Com base nesse entendimento o Ministro não conheceu da ação de “habeas corpus” e determinou o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Do despacho do relator destaco entendimento da renomada doutrinadora Ada P. Grinover tratando da possibilidade de habeas…

ligação entre a sua conduta e o resultado gerado, isto é, verificar se de sua ação ou omissão adveio o resultado. Trata-se de pressuposto inafastável tanto na seara cível (art. 186 CC) como na penal (art. 13 CP) in verbis:. "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido." Ao dispor que causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido,…