DIREITO PENAL

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

O bem jurídico é a administração da justiça, o interesse estatal na preservação de autos e documentos ou coisas de valor probatório e também a confiança que as pessoas depositam em seus patronos, advogados e procuradores.
Sujeito ativo é o advogado ou o procurador judicial.
Sujeito passivo é o Estado e é também a pessoa que sofrer prejuízo decorrente da conduta realizada pelo sujeito ativo.
São duas as condutas incriminadas: inutilizar e deixar de restituir. Inutilizar é tornar imprestável, inservível, é retirar a utilidade da coisa. A inutilização pode ser total ou parcial.
Deixar de restituir é reter, é não devolver a coisa que lhe fora entregue ou confiada, quando chamado a fazê-lo ou no prazo assinalado.
Os objetos materiais das condutas são: autos, documento ou objeto de valor probatório. Autos são o conjunto das peças integrantes dos processos, judiciais e administrativos. Documento é o papel que contém escrito ou informação impressa sobre fato juridicamente relevante. Objeto de valor probatório é a coisa que, por sua natureza, possa servir para provar qualquer fato juridicamente relevante.
O objeto material deve estar em poder do advogado ou procurador, que o recebeu nessa qualidade e que, por isso, deve mantê-lo íntegro e restituí-lo quando instado a fazê-lo.
Não é necessário que da conduta decorra algum prejuízo material. Basta a conduta, aperfeiçoadora do tipo.
É crime doloso. O agente deve estar consciente de que a coisa material está em seu poder por força de sua qualidade de advogado ou procurador e agir com vontade livre de inutilizá-la ou não devolvê-la, caso em que deve ter conhecimento de que foi instado a fazê-lo, recusando-se livremente. É preciso vontade