Trabalho Sobre A Eficácia E A Ineficácia Da Norma Jurídica

otimização”, ou seja, normas que estabelecem que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes. III. DIMENSÕES FUNDAMENTAIS  DIMENSÃO SUBJETIVA  DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS IV. ESPÉCIES DE DIR. FUNDAMENTAIS DE ACORDO COM A PREDOMINÂNCIA DE SUA FUNÇÃO  DIREITOS DE DEFESA (STATUS NEGATIVO)  DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO (STATUS ATIVO)  DIREITO A PRESTAÇÕES (STATUS POSITIVO) V. EFICÁCIA VERTICAL E…

NOÇÕES GERAIS SOBRE AUDITORIA Órgãos que regulam e fiscalizam além do CFC/CRC: Comissão de valores mobiliários (CVM), Banco central do Brasil (BC) e Superintendência de Seguros Privados (Susep). OBJETIVOS DA AUDITORIA Emissão de um parecer sobre a adequação das demonstrações contábeis em relação as práticas contábeis adotadas no Brasil. Não representa garantia de viabilidade futura da entidade ou atestado de eficácia da administração. SUPERVISÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DOS TRABALHOS DE…

Função social do contrato. Conceito. Natureza jurídica e fundamentos. Social function of contract. Concept. Legal nature and juridical basis. Jussara Schmitt Sandri 1 Resumo A transformação da teoria geral dos contratos resultou no surgimento de novos preceitos, visando equilíbrio e harmonia na relação contratual, por meio da observância de princípios como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, norteados na dignidade da pessoa humana e no intervencionismo estatal. O …

PROVAS ILÍCITAS 1. Introdução O referido trabalho tem como objetivo demonstrar e conceituar as provas ilícitas, tendo como função a análise sobre a admissão das provas ilícitas dentro de nossa legislação, enfatizando o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas. Onde, primeiramente será tratado especificamente sobre o conceito de provas, dentro da esfera processual penal. Em seguida, será elucidado o conceito doutrinário de provas ilícitas, bem como sua classificação. Em…

Valério Cândido Silva Breno Fraga Castro REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – ESSE É O CAMINHO? RESENHA CRÍTICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Prof.ª(a) Rosângela Maria Saygli FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA JUNHO DE 2014 Pessanha, Juliana Longo Braz. Redução da Maioridade Penal – Esse…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA NÚCLEO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS- DIREITOS HUMANOS ANGELA CRISTINA DA SILVA MARIANO CLEOMAR MARTINS MARIANO INGRID BARBOSA DE MENEZES MARCELO BAPTISTA OLIVEIRA DA SILVA PROF. NERY ARAÚJO CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - SENTENÇA -GUERRILHA DO ARAGUAIA - LEI DA ANISTIA PORTO VELHO-RO 2015 1 Introdução O “Caso Araguaia” foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana…

.....................................................18 Introdução Em suma, o objetivo deste trabalho estará tão somente ligado a supremacia das normas constitucionais, visto que a CF/88 tratou de estabelecer uma técnica especial, denominada Controle de Constitucionalidade, na qual dispõe de mecanismos diferenciados das leis ou atos normativos, que serão oportunamente estudados. Falando sobre os remédios constitucionais, denominados também como “tutela constitucional da…

todavia, tem também ligação com a forma de regulação das relações de trabalho. a facilidade jurídica conferida aos empregadores para dispensarem seus empregados provoca uma grande rotatividade de mão-de-obra, que tanto impulsiona o desemprego quanto favorece a insegurança nas relações trabalhistas, e, ainda, fragiliza a situação do trabalhador, provocando a precarização das condições de trabalho. assim, se o direito do trabalho não pode gerar bens à satisfação do incremento da economia,…

Durante muitos séculos a interpretação do Direito Tributário era tida como excepcional, assim como a das próprias normas fiscais, uma vez que estas normas eram interpretadas de forma desengatada do direito comum. Contudo, atualmente, a interpretação tributária realiza-se como em qualquer outro ramo do Direito, conforme enunciado por Ricardo Lobo Torres: “Assim, a sua interpretação (das normas tributárias) deve se fazer à luz das mesmas ideias e princípios que informam a interpretação…

circulação de capital, que evita a má distribuição de renda e a carência material dos povos. A movimentação da economia causada pelo comércio garante o trabalho e o desenvolvimento social, possibilitando que o Estado, através dos impostos, faça a arrecadação necessária para a sua manutenção, revertendo-se em tese em favor dos cidadãos. É através do trabalho que as pessoas tem acesso aos bens de consumo e serviços, tais como, saúde, educação, transporte entre outros. Pois bem, juntamente…