Texto Constituição Federal Artigos 06

........................................................................ 04 3. OBJETI VOS..................................................................................................... 06 4. METODOLOGIA............................................................................................... 06 5. JUSTIFICATIVA................................................................................................ 07 6. BIBLIOGRAFIA..........................................................

....................05 2.1 O Controle de Constitucionalidade no Brasil.................................................................05 2.2 Os sistemas de Controle da Inconstitucionalidade.........................................................06 2.2.1 O Controle Difuso............................................................................................................07 2.2.2 O Controle Concentrado....................................................................................

A BUROCRACIA E OS PRAZOS LEGAIS QUE OBRIGAM A MOROSIDADE NOS PROCESSOS DE INVESTIGAÇÃO E CASSAÇÃO DE VEREADOR Projeto apresentado à Universidade Federal de São João del-Rei, como tarefa da disciplina Metodologia de Estudo e de Pesquisa em Administração, do 2º Semestre do curso de Administração Pública. Proponente: Profa. Dsc. Denise Carneiro dos Reis Bernardo Tutora à distância: Daniele de Santana Votorantim SÃO PAULO – BRASIL 2012 1 INTRODUÇÃO O presente

Quanto a sua vigência, é a condição de robustez que as proposições prescritivas jurídicas têm de produzir seus efeitos no espaço e no tempo. O Brasil por ser uma Republica Federativa em que a norma fundamental estabelece que os Estados, Distrito Federal e os Municípios gozam de autonomia, e por esta razão, pode-se afirmar que a norma vigora nos limites territoriais do ente político que a criou, ou seja, vigora no espaço territorial que a ela pertence. A vigência da norma no tempo é a…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO -------------------------------------------------------------- ----- 05 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO --------------------------------- 06 2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ----------------------------- 06 2.2 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA------------------------ 06 2.3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA -------------------------------- 07 2.4 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA ------------------ 07 2.5 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO

constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. No mundo moderno, o mecanismo de emenda constitucional foi explicitamente criado pela Constituição da Pensilvânia de 1776, mas foi consagrada como uma inovação da Constituição dos Estados Unidos, aprovada em 17/09/1787, em vigor desde 21/06/1788, sendo posteriormente adaptada por muitos outros países.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE .... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e…

Consolidação das Leis do Trabalho com relação ao empregador. O constituinte originário, no capítulo dos direitos sociais, incluindo o direito do trabalho, assegurou ao empregado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal. Todavia o aviso prévio proporcional, ao longo de 23 anos, não foi implementado no sistema jurídico laboral brasileiro, prevalecendo o aviso prévio no piso mínimo de 30 dias independentemente do tempo de serviço…

ALMEIDA MONTEIRO PROJETO DE MONOGRAFIA A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI 13.343/2006 BELO HORIZONTE – MG OUTUBRO/2011 MARCELO CORDEIRO ALMEIDA MONTEIRO A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI 13.343/2006 Projeto de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG,…

NÃO-NORMATIVOS, ATO REGULAMENTAR E PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO......................................................15 4.1.1.Vetos: ADPF-QO-1, ADPF-45 e ADPF-73.....................15 4.1.2. Súmulas: ADPF-80 e ADPF-128................................17 4.1.3. Atos não-normativos: ADPF-55................................18 4.1.4. Ato regulamentar: ADPF-93.....................................19 4.1.5. Proposta de emenda à Constituição: ADPF-43............20 4.2. ATOS MUNICIPAIS.............