Projeto - Princípios Limitadores do Poder de Tributar

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.................................................................................................. 03
2. PROBLEMA...................................................................................................... 04
3. OBJETI VOS..................................................................................................... 06
4. METODOLOGIA............................................................................................... 06
5. JUSTIFICATIVA................................................................................................ 07
6. BIBLIOGRAFIA................................................................................................. 08

1. INTRODUÇÃO

ÁREA: Direito Tributário
TEMA: Os princípios limitadores do poder de tributar no art. 150 da Constituição Federal

Este projeto apresenta uma reflexão sobre os princípios limitadores do poder de tributar contidos no art.150 da Constituição Federal.
A Constituição Federal estabelece qual será a competência da União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal, ou seja, ela distribui o direito de instituir, modificar e extinguir entre estes entes da Federação Brasileira, sendo que dentro do que lhe compete, este ente poderá criar qualquer imposto, desde, é claro, que sejam observados os critérios de aprovação das leis.
Mas como nosso ordenamento jurídico desde seus primórdios baseia-se num sistema de Freios e Contrapesos, no qual Montesquieu (1962, p. 35) afirma que “[...] somente o poder freia o poder, a constituição, seguindo esta linha, por meio de seu art. 150, limitou o poder de tributar, evitando assim, os abusos.
Neste raciocínio, é exatamente sobre este freio estatal que este trabalho pretende focar. Frisa-se que no art. Anteriormente citado, existem diversos princípios que estão explícitos ou não em seu texto, e é com base nestas diretrizes que a lei infraconstitucional se direciona.
Ora se a