Estatuto jurídico do patrimonio minimo

‎1) Diferencie as formas de Estado e as formas de Governo.
Formas de estado: Segundo é a divisão territorial do poder adotada. Unitário, Federado ou confederado.
Formas de Governo: Entende- se por forma de governo a relação entre o povo e seus governantes. Monarquia, aristocracia, democracia, tirania, oligarquia e demagogia.
2) Quais são as funções dos Vereadores?
Os Vereadores exercem funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
3) Disserte sobre a intervenção dos Estados e União nos Municípios. pg127 4) Disserte sobre os princípios da administração Publica.
Legalidade, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade e Eficiência
5) Cite 5 competências do Congresso Nacional.
Sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda;
Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento público, operações de crédito, dívida pública e missões de curso forçado;
Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
6) Explique as funções e competências do CPI.
Pag. 144be 145
7) Explique as fases do processo Legislativo.
Iniciativa
A iniciativa é o momento da proposição de um projeto de lei. Mas quem pode propor projeto de lei?
Tal resposta está no art.61 da Constituição Federal que segue abaixo.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Os projetos de iniciativa popular (dos cidadãos) consistem na