Estatuto jurídico do patrimônio mínimo

Estatuto Jurídico Do Patrimônio Mínimo

A Lei 8009 de 1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família conforme seu art. 1º:
"Art.1º. O imóvel residencial próprio de casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei." O bem de família pode ser classificado como Bem de família Voluntário ou Convencional e Bem de Família Legal. Todo bem de família convencional ou voluntário é aquele que é instituído por escritura pública ou testamento, devendo ser devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Com isso pode dar proteção à impenhorabilidade, o Código Civil também dá guarida à inalienabilidade, reconhecendo esta como regra do Bem de Família Voluntário, conforme o seu art. 1.717. O outro tipo de bem de família é o bem de família legal que é o imóvel de residência da entidade familiar (Bem de Família Legal). A sua impenhorabilidade abrange, inclusive, os bens móveis que guarnecem a residência, desde que considerados essenciais à família. Nesse tipo de bem de família, também existem as exceções à impenhorabilidade, constantes no art. 3º da Lei n. 8.009/1990. O bem de família ofertado ocorre quando o devedor, executado, ainda sem advogado constituído ou que lhe oriente, ofereça o próprio Bem de Família, imóvel de sua residência, à penhora. Em momento posterior, devidamente orientado por seu procurador, o próprio devedor opõe embargos à penhora, alegando tratar-se de um imóvel impenhorável, por força da Lei n. 8.009/1990. O primeiro argumento que surge e que está relacionado com uma antiga regra pela qual, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, da boa-fé subjetiva da outra parte. Está boa-fé encontra-se no plano da intenção.Assim, de acordo com esse primeiro argumento, a Lei 8.009/1990 deve