OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO
6192 palavras
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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADOApresentado no VI Congresso de Direito Internacional
“Direitos Fundamentais e Globalização”
Brasil, 17, 18 E 19 de Outubro de 2012.
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo o estudo da capacidade contributiva como um limite ao poder de tributar do Estado, observando sua concretude e efetividade no direito tributário. É mister também observar que o Princípio da Capacidade Contributiva, o qual tem “status” constitucional tendo em vista que consta na Carta Maior de forma expressa, atende um princípio maior, que é o da igualdade. Outra categoria de análise é a discussão se este princípio gera a igualdade e consequentemente justiça no campo tributário. Buscar-se-á demonstrar que o princípio a ser discutido é um elo entre os direitos fundamentais e a tributação. Encontra ainda tal princípio respaldo na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Palavras-chave: Capacidade Contributiva. Tributação. Direito Fundamental.
FUNDAMENTAL RIGHTS OF TAXPAYERS: THE ABILITY TO CONTRIBUTE AS A LIMIT TO THE STATE TAXING POWER
ABSTRACT: This article aims to study the ability to contribute as a limit to the taxing power of the state, noting its concreteness and effectiveness in tax law. It is also necessary to note that the principle of capability to contribute, which has constitutional "status" having in sight that it is explicitly contained in the Major Letter, attends a higher principle, which is that of equality. Another category of analysis is the discussion whether this principle generates equality and therefore justice in the tax field. Search will show that the principle to be discussed is a link between fundamental rights and assessment. This principle is still supported by the Universal Declaration of Human Rights.
Key Words: Tax Paying Ability. Taxation. Basics Rights.
INTRODUÇÃO: Verifica-se que, desde os primórdios, o