Texto Constituição Federal Artigos 06

Lei do Ato Médico Trata-se do projeto de lei 7703/06, que define quais são as atividades exclusivas dos médicos, que só podem ser realizados por eles ou com sua autorização. De acordo com o texto aprovado na Câmara – Que ainda terá de ser avaliado no Senado – Em princípio, só o médico pode diagnosticar doenças e determinar tratamentos, decidir sobre cirurgias e determinar procedimentos invasivos. O projeto causa polêmica, porque alguns profissionais temem que, com essa lei, eles se…

Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de: JOSÉ ALVES, já devidamente qualificado nos autos, atualmente recolhido na Cadeia Pública da cidade de Diamantino – MT, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Carta Magna c/c o artigo 647 do Código de Processo Penal, Contra ato do Delegado de Polícia, que prendeu o paciente José Alves, estando este em sua propriedade rural local privado; sendo compelido a fazer o exame de alcoolemia; não tendo…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) O Recurso Extraordinário (RE) é um recurso de caráter excepcional, para o Supremo Tribunal Federal, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns…

editadas dentre elas o Estatuto da Mulher Casada, o Código Civil e a Constituição Federal de 1.988, a mulher passou a ter seus direitos reconhecidos em igualdade com os homens, porém, ainda sofre com a violência doméstica e familiar. Essa violência se apresenta de várias formas e ofende a dignidade humana, além de constituir uma violação aos direitos humanos que pode acarretar a responsabilidade internacional do Estado. A Constituição Federal de 1.988 busca extinguir as desigualdades…

Emenda constitucional permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de cancelar toda a Carta Magna vigente e fazer uma nova Constituição. A emenda constitucional foi criada pela Constituição da Pensilvânia de 1776, como inovação da Constituição dos Estados Unidos, aprovada em 17/09/1787, em vigor desde 21/06/1788, sendo posteriormente adaptada por muitos outros países. Ate entao as mudança constitucional eram marcados por violência, ou por meio a…

Contextualização com as minorias.................................................................05/06 Igualdade sem distinção de qualquer natureza....................................................06 Igualdade sem distinção de sexo.........................................................................06 Igualdade sem distinção de orientação sexual................................................06/07 Igualdade sem distinção de Idade e…

superação das desigualdades de gênero, materializando e concretizando os direitos e deveres relacionados a gêneros. 3.1 Princípio constitucional da igualdade A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos relacionados abaixo: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

da Penha Constitucional ou Inconstitucional. 2014. 50 fls. Monografia, Direito, Faculdade Integrada do Noroeste de Minas - FINOM, Paracatu, MG, 2.014. A Constituição Federal em seu escopo institui o PRINCIPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA e com este Princípio deixa bem claro que todos os seres humanos são iguais perante a Lei. Nesta mesma Constituição diz também que os Princípios são Cláusulas Pétreas, ou seja, são eles imutáveis, invioláveis, neste norte, há de se concluir que qualquer que…

ADI 1717 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 07/11/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 28-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00149 Parte(s) REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADVDO. : PAULO MACHADO GUIMARÃES REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADVDOS. : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS REQTE. …

Trata dos requisitos que o recurso extraordinário deverá preencher para ser recebido pelo Supremo Tribunal Federal. Veja resumos relacionados Direito Processual Ambiental III veja mais 1. Conceito O recurso extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido