Termos Administrativos

ESPÉCIES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos da administração abrangem os contratos em que envolve o Poder Público tanto os de caráter público como também os de caráter privado. Os contratos administrativos têm o condão de manter a segurança jurídica e reduz a termo as relações contratuais que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas objetivando a realização de atos com finalidade pública, observando o regime jurídico de direito…

xxxxx, brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, titular do RG sob o n. SSP/SP e do CPF sob o n.º , residente e domiciliada na Rua _________, na cidade de _________/SP, CEP ______, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora nomeada nos termos do Convênio da Defensoria Pública do Estado de SP e a Ordem dos Advogados do Brasil (Ofício n. ___________ e procuração anexos), com escritório profissional situado à Rua _____________, onde recebe notificações e intimações, vem mui…

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Princípios do Processo e do Procedimento Administrativos A exigência tributária se deflagra com o lançamento tributário. Até que sobrevenha tal lançamento, os atos que o antecedem alinham-se em mero procedimento, ou, seja, em sequência ordenada de atos com a finalidade de se atingir um fim, no caso, o da constituição do crédito tributário. A ideia de procedimento não repele a bilateralidade que pode haver na produção de tais atos. É possível que o…

Processos Administrativos O que é o Processo Administrativo: Os procedimentos administrativos são necessariamente instaurados após uma fiscalização do Conselho da qual resulte um termo de autuação. Poderão também ser instaurados "de ofício", por ordem dos Presidentes da Comissão de Fiscalização e Orientação ou Comissão de Ética e Disciplina, bem como pelo Presidente do Conselho, via despacho fundamentado. A Representação, que poderá ser realizada por escrito e protocolizada na sede…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULAS 17 E 18: REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OBJETIVO Discutir quais as características que distinguem os contratos administrativos dos contratos de direito civil, conferindo especial ênfase ao estudo das cláusulas exorbitantes. INTRODUÇÃO O contrato administrativo é definido, nas palavras de Marçal Justen Filho, como: Acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado…

DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE SEMA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 008 /2008/SEMA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA) E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- ESTRUTURA (SINFRA). A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (SEMA), com sede na Rua C esquina com a Rua F, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo CPA, na cidade de Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ/MF sob…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o vínculo também poderia ser entre entes da administração, sem que os particulares estivessem presentes. Acordo de vontades entre a Administração pública e pessoa privada. Regime…

Européia nos últimos anos, emerge uma série de conseqüências, mas uma muito importante refere-se aos seus efeitos sobre os contratos administrativos celebrados antes do seu advento. Com efeito, não se pode negar que para esses ajuste, a crise emerge como um evento anormal, superveniente e imprevisível que onera sobremaneira a sua execução, devendo o direito administrativo encontrar soluções para a manutenção desses negócios jurídicos em virtude da necessidade de continuidade dos serviços…

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). De acordo com o artigo em questão, infere-se que, mesmo intempestivo, o recurso administrativo será encaminhado ao órgão de segunda instância, que…

INTRODUÇÃO Compreender todas as etapas do Processo Administrativo é a que se propõe o presente trabalho. A temática decorre da necessidade de se compreender e buscar a elucidação de quando o Processo Administrativo deixa de ser uma ação interna própria do Órgão, Fundação ou Autarquia Pública e alarga a esfera do jurisdicional. Por igual razão, alude-se também ao procedimento sumário utilizado pela Administração Pública para apurar denúncias sobre irregularidades funcionais ou…