Termos Administrativos

vem oferecer DOS FATOS O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal do IBAMA, de um pretenso débito referente ao processo administrativo ...., auto de infração lavrado em ... Contudo, por ser o Embargante pessoa humilde, não tem conhecimento do processo administrativo supra mencionado, tão pouco do debito ora executado. Desta forma, só obteve conhecimento da presente execução, quando o oficial de justiça apresentou o…

Introdução O presente trabalho de Direito Administrativo II se cinge a abordar sobre Acto administrativo. A luz da lei Moçambicana o acto administrativo é entendido como a decisão de um órgão da administração que, nos termos do Direito Público, visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. Reveste-se de grande importância pois, por um lado, espelha detalhadamente conhecimentos respeitantes ao tema em alusão e por outro lado concilia os princípios doutrinários em…

em epígrafe, no prazo legal vem oferecer DOS FATOS O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal do IBAMA, de um pretenso débito referente ao processo administrativo ...., auto de infração lavrado em ... Contudo, por ser o Embargante pessoa humilde, não tem conhecimento do processo administrativo supra mencionado, tão pouco do debito ora executado. Desta forma, só obteve conhecimento da presente execução, quando o oficial de justiça apresentou o mandado de…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATINENTES Matheus Vianna de Carvalho  Procurador da Fazenda Nacional  Professor de Direito Administrativo do Curso Complexo de Ensino Renato Saraiva (www.cers.com.br) e de outros cursos para concursos. 1. Apresentação O Brasil vive um momento em que as suas instituições políticas e o próprio Poder Público sofrem algum descrédito

Lançamento Tributário Sumário: Introdução. 1. Lançamento Tributário. Conceito. 2. Elementos do Conceito. 2.1. Lançamento como Ato Jurídico Administrativo. 2.2. Da categoria dos simples, constitutivos ou modificativos e vinculados. 2.3. Mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta. 3. Modalidades do Lançamento. 4. O lançamento por homologação. Conclusão. Introdução O presente trabalho pretende trazer à baila um estudo investigativo a cerca…

Prorrogação de Contratos Administrativos Trabalho de Atos Administrativos e Responsabilidade do Estado Rio de Janeiro, RJ 2013 (...) Prorrogação de Contratos Administrativos Trabalho referente a matéria de Atos Administrativos e Responsabilidade do Estado, lecionada na faculdade (...), pelo professor (...) Data de aprovação: / / ________________________________ (...) Síntese Os prazos dos Contratos Administrativos devem…

período b. A administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a ausência de actividade efectiva da sociedade, verificada nos termos previstos na legislação tributária; (*) c. A administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a declaração oficiosa da cessação de actividade da sociedade, nos termos previstos na legislação tributária d. Sociedades cujo capital seja inferior aos montantes mínimos fixados pelo Código das Sociedades…

REALIZADO O ESTÁGIO: ____________________________________________________________ ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ESTAGIÁRIO 1) DESCRIÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS QUE FORAM MANEJADOS E/OU ACOMPANHADOS PELO ESTAGIÁRIO NO PERÍODO: a) Numero do processo: __________________________ Natureza: ( ) Judicial ( ) Administrativo Objeto: _________________________________________________________ Partes envolvidas:_________________________________________________…

EDITAL N° 24/2014 – CURSOS TÉCNICOS PRONATEC/EAJ/UFRN - ADMINISTRATIVOS EDITAL Nº 24, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUARÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO - PRONATEC/MEC DA ESCOLA AGRÍCOLA DE JUNDIAÍ/UFRN O DIRETOR DA ESCOLA AGRÍCOLA DE JUNDIAÍ, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE torna públicas, nos termos deste Edital, as normas e os procedimentos necessários para a…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E GESTÃO (INSCIG) A SENTENÇA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NACALA- PORTO 2013 Arlindo Catepe Assane Ussene José Ali Amade Osvaldo J. Fagir Pascuinha José Vitaliano Afonso Trabalho de investigação da cadeira de Contencioso Administrativo com o tema A sentença no processo administrativo para fins avaliativos. Docente: dr. Cristina