Termos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO I: PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS Para dar início ao desenvolvimento do tema referente ao Processo Administrativo cabe apresentar à discussão doutrinária que se fez acerca de sua nomenclatura, isto é, deve-se chamar de Processo Administrativo ou Procedimento Administrativo? Quanto àquela denominação, deve-se entender que a palavra “processo” usualmente é qualificada como um instituto típico da função jurisdicional, já que, como leciona Miguel Reale, “processo é uma sucessão

Trata-se de licitação realizada pelo ............., nos termos do Edital da Concorrência .............. nº....... -"Tipo Menor Preço" (doc.........), destinada à aquisição de medicamentos para tratamento de hemofílicos. A impetrante se insurge contra o referido Edital, subscrito pelo Presidente da Comissão ........, posto que o mesmo encontra-se eivado de uma série de vícios, sendo inquestionável que o mesmo constitui ato administrativo de efeito concreto, passível de questionamento…

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO (aprovado pelo Decreto-Lei N.º 442/91, de 15 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei N.º 6/96, de 31 de Janeiro) PARTE I - Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo o…

Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Logística Administração de Imóveis Módulo Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Módulo Logística Administração de Imóveis INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 6 OBJETIVO .......................................................................

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO (aprovado pelo Decreto-Lei N.º 442/91, de 15 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei N.º 6/96, de 31 de Janeiro) PARTE I - Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo o…

Desmotivação. ° Rui, João, Alba: excesso de liderança, Superioridade, falta de atenção aos problemas dos funcionários. 4. Tabela de Grupos Formais Administrativo Conflitos Albaatendimento, Desmotivação. ° Rui, João, Alba: excesso de liderança, Superioridade, falta de atenção aos problemas dos funcionários. 4. Tabela de Grupos Formais Administrativo Conflitos Alba Superioridade e falta de atenção aos problemas dos funcionários. João Falta de confiança nos…

1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição, decadência e preclusão. Ato Administrativo A teoria do ato administrativo talvez seja um dos pontos mais importantes do estudo do Direito Administrativo. Assim, devemos, inicialmente, entender o que é o ato administrativo e, para tanto, necessário compreender como se dá seu surgimento. Observe que no mundo há diversos fatos que consubstanciam a…

Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Logística Administração de Imóveis Módulo Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Módulo Logística Administração de Imóveis INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 6 OBJETIVO .......................................................................

Estabelece o regime geral dos regulamentos e actos administrativos Pretende o Governo dar continuidade ao processo ini­ciado com o Decreto-Legislativo 2/95, de 20 de Junho, gradualmente reunindo, modernizando e clarificando as normas e princípios hoje dispersos sobre aspectos homogéneos da actividade, procedimento e organização da Administração Pública, até que seja possível reunir num único Código Administrativo o fundamental do di­reito administrativo cabo-verdiano. Assim, ao…

INDICE 1 – APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ............................................................................................2 1 - 1 – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ........................................................................................2 1 - 2 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – RITO SUMÁRIO ....................................2 1 - 3 – INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS .............................................................................................3 1 - 4 - DA