Embargos a execução fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______/SP.

Distribuição por dependência
Processo
Embargante:
Embargada:
xxxxx, brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, titular do RG sob o n. SSP/SP e do CPF sob o n.º , residente e domiciliada na Rua _________, na cidade de _________/SP, CEP ______, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora nomeada nos termos do Convênio da Defensoria Pública do Estado de SP e a Ordem dos Advogados do Brasil (Ofício n. ___________ e procuração anexos), com escritório profissional situado à Rua _____________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º ___________, a qual foi distribuída a este setor sob o número _______________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE
Que seja a embargante reconhecida como parte legítima na presente demanda, haja vista que, embora a dívida ativa, ora executada, esteja em nome de seu pai _____________, tem ela interesse na causa, posto que seu pai faleceu na data de _________, conforme comprova cópia da certidão de óbito anexa, sendo que a embargante já residia com seu pai antes de seu falecimento e continua residindo no imóvel, estando o mesmo atualmente sob sua posse e cuidados.

II - DO CERCEAMENTO DA DEFESA
A execução, ora embargada, tem suporte nas Certidões de Dívida Ativa de números __________, referente ao exercício de 2009;__________, referente ao exercício de 2010, sendo que referidas certidões de Dívida Ativa foram extraídas conforme lançamentos respectivos, tendo como fundamentação as Leis Municipais 1604/03 e 2415/70, para fins de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano.
Todavia, não há nos autos nenhuma prova de que a embargada tenha dada ciência ao