Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESPÍRITO SANTO

Processo nº

qualificação, ciente em 16 de Maio de 2013, do bloqueio On Line Renajud em veículo constante em seu CPF, em função da Execução Fiscal em epígrafe, antecipando-se à intimação da penhora, portanto, no prazo legal, por intermédio de seus advogados dativos, constituídos e qualificados nos termos do instrumento procuratório (anexo), estes com endereço profissional estabelecido à endereço profissional, vem com o devido acato e respeito a honorável presença de V. Exª., nos termos do art. 736 usque 746 do CPC, oferecer

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidos:

1 PRELIMINARMENTE
1.1 Da Justiça Gratuita

O embargante, aos seus 62 anos de idade encontra-se desempregado, doente (doc. ...), residindo em imóvel locado nos termos do contrato em anexo (doc...), seus proventos são provenientes do recebimento de auxílio-doença previdenciário conforme benefício nº ...., ou seja, não possui qualquer condição de arcar com as despesas do processo, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos.
Nos termos do art. 2, § único da lei 1.060/50, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Pelo exposto, reitera o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária nos moldes do art. 3º da lei 1.060/50.

1.2 Da Ilegitimidade Passiva
O embargante não é parte legítima na presente Execução Fiscal haja vista que não é proprietário do imóvel objeto da referida ação desde 09 de Julho de 1990, data pela qual outorgou poderes irrevogáveis e irretratáveis, por instrumento público, ao Sr. ....... para assinar