Teoria E Pratica Da Redacao Juridica Caso Concreto Parecer

impor obrigações aos administrados ou a si própria. Competência - É a condição primeira para a validade do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. É o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções. Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que uma de suas espécies, o excesso de poder, ocorre quando o agente público excede os limites de sua…

PARECER JURÍDICO EMENTA: Relatório Imbuída da missão de executar Obras da Misericórdia a Santa Casa nasceu em 24 de Marco de 1582 e, desde então, exerce a sua obra social e filantrópica sem qualquer discriminação de etnia, classe social, orientação sexual e religiosa, bem como a portadores de deficiência. Fundamental à boa manutenção e otimização dos investimentos, bem como à transparência da gestão dos recursos e encargos, a presente consulta trata de esclarecimento que

de fatos já ocorridos, subsumindo a norma abstrata ao caso concreto. | Atua em hipóteses consideradas em abstrato, criando normas aplicáveis a todos os fatos futuros que venham a se adequar à descrição contida na norma elaborada. | A sentença é "a lei no caso concreto". | A lei é uma norma abstrata (possui comandos genéricos). | FUNÇÃO JURISDICIONAL | FUNÇÃO ADMINISTRATIVA | É exercida no caso concreto. | É exercida no caso concreto. | Caracteriza-se pela imparcialidade do…

em observância ao princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131 e NCPC, art. 368) – não se adota atualmente no Brasil sistema de prova tarifada, em que a lei estabelece previamente o valor de cada meio de prova – a prova documental, na prática, é culturalmente muito utilizada e muito valorizada. Isto porque o documento é algo consolidado, seguro, consistente. Sobre as novidades trazidas no NCPC, destacamos para esta breve conversa três tópicos importantes, quais sejam:…

da atuação do Estado, permite compreender inúmeros princípios e regras aos quais os órgãos da Administração estão sujeitos. Ademais, o Direito Administrativo traz a compreensão sobre quem são os agentes públicos, as pessoas jurídicas administrativas, além das pessoas jurídicas que atuam em nome da Administração Pública. Tal estudo permite, enfim, que o acadêmico da disciplina, bem como qualquer cidadão, possa exercer melhor controle sobre os entes Estatais e suas atividades. Ementa…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL Porto Alegre, abril de 2007. ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Direito Empresarial, pelo Programa de…

de ambos os termos e as regras de definição de competências nos casos mais comuns, fazendo, para tanto, uma breve explanação do Art. 69 do CPP e alguns artigos correlatos. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. 1. JURISDIÇÃO 1.1 Conceito e algumas considerações acerca do termo. “É o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto compondo litígos e resolvendo conflitos.” ( Manual de…

1. INTRODUÇÃO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Para melhor entendimento do presente trabalho, será abordado o conceito de vulnerabilidade fazendo uma breve discussão sobre sua natureza jurídica, apontando as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, e a relação entre presunção de vulnerabilidade com a antiga alegação de presunção de violência e os princípios constitucionais lesionados. Estuda-se o crime de estupro de vulnerável à luz da presunção de vulnerabilidade em menores de 14 anos. E

da Insignificância ou Bagatela no Direito Penal 1. Introdução O princípio da insignificância surgiu na Europa devido às crises sociais causadas pela duas grandes guerras mundiais, fatores como a fome e a falta de emprego desencadearam a prática de pequenos furtos que foram denominados como "criminalidade de bagatela". Como podemos observar, já em sua origem a bagatela referia-se a inexistência de prejuízo considerável a outrem, a um dano mínimo, e desta forma não…

através dos 13 (treze) ramos de atividades econômicas do cooperativismo, calçadas pelas bases do social, econômico, cultural e ambiental, oportunidades de desenvolverem suas atividades profissionais pelas esteiras dos diversos ramos das ciências jurídicas. Para tanto, serão buscados subsídios na doutrina e na jurisprudência pátria; na evolução histórica do cooperativismo e do empreendedorismo, a fim de se demonstrar aos profissionais do direito, oportunidades que o direito…