Teoria E Pratica Da Redacao Juridica Caso Concreto Parecer

1 COMPETITIVIDADE, POLÍTICA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA E SOBERANIA NACIONAL: AVALIAÇÕES SOBRE O CASO BRASILEIRO Abraham Benzaquen Sicsú∗ e Murilo Otávio Lubambo de Melo∗ Introdução  A produção capitalista tem, em sua essência, a lógica de decisões individuais. As empresas buscam garantir interesses próprios, em geral movidas pela busca da maximização de seu lucro, e/ou de posições que permitam maior concentração de mercado e eliminação de concorrentes ou potenciais…

indivíduos – tema sensível que, no Brasil, tem merecido um tratamento superficial e convenientemente vago, tanto no campo doutrinário como – e talvez em conseqüência – na esfera jurisprudencial, onde os juízes, ao se depararem com os problemas concretos, acabam por tomar decisões e assumir posicionamentos a partir de fundamentos bastante questionáveis... que vencem, mas não convencem. De fato, a doutrina constitucionalista brasileira não oferece uma orientação segura a respeito do…

CLÁUSULAS RECORRENTES EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA – ANÁLISE PRÁTICA DE SITUAÇÕES DO COTIDIANO Leonardo Ayres Santiago SUMÁRIO: I - Introdução; II - Possíveis conseqüências caso o contrato em questão seja celebrado por adesão; III- Ambigüidades e/ou contradições presentes nas cláusulas; IV - Existência, nas cláusulas, de previsão de renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio; V - Falência da vendedora e patrimônio de afetação;…

uma determinação específica. A guisa de exemplo, se um escritório de advocacia é contratado para cuidar do setor jurídico de uma empresa, todas as tarefas inerentes a esta atividade se encontram incluídas no “pacote” (redação de peças, comparecimento a audiências, redação de pareceres, etc.); não se incluirão, aí, atividades fora do ramo do escritório jurídico, como contabilidade, administração de recursos humanos, etc. Tal modalidade de contrato está disciplinada nos artigos 593 a…

garantias constitucionais, sobretudo à garantia do devido processo legal, o que tem dado ensejo a crítica de grande parte da doutrina jurídica brasileira. Com efeito, o trabalho em apreço tem importância clarividente, porquanto visa aprofundar a discussão da matéria sob o viés do antagonismo entre os objetos institucionais da súmula vinculante e os efeitos concretos indesejados que a mesma pode – por outro lado – proporcionar no Direito nacional. Outrossim, a presente pesquisa se…

com o meio ambiente nacional: a Lei de Propriedade Industrial e a Lei Ambiental. Serão discutidas a luta política por uma legislação ecológica eficiente e as ações estatais que visem ao controle social sobre o meio ambiente. Para que resultados concretos sejam atingidos, deverá ser destacada a importância da consciência ambiental entre os cidadãos, principalmente por meio de educação ambiental, ou melhor, da reeducação ambiental, permitindo que os limites do cotidiano sejam superados…

art. 421 do Código Civil Brasileiro, é fruto dessa nova realidade. O presente estudo tem a finalidade de analisar a aplicação do princípio da função social como limitador da autonomia da vontade, relativizando o princípio do pacta sunt servanda nos casos de descumprimento da lei. Como a aplicação deste novo preceito é matéria muito complexa, esta pesquisa busca entender como é possível equilibrar os princípios da força obrigatória e da função social dos contratos, sem extinguir o caráter…

lets15@hotmail.com. RESUMO Este estudo busca analisar as provas ilícitas em seus mais relevantes aspectos, ressaltando-se o tratamento constitucional, legal e jurisprudencial a respeito da possibilidade de admissão dessas provas e de suas derivadas no caso concreto, ponderadas pelo Princípio da Proporcionalidade e utilizadas sob a perspectiva pro reo, além de analisar, em detalhes, o veto dado ao § 4º do art. 157 do Código de Processo Penal brasileiro1, que previa o afastamento imediato…

executor. Há registros, na Índia, do surgimento do árbitro eleito pelas partes, que desempenhava o papel de perito e juiz ao mesmo tempo. Também há vestígios de Perícia nos antigos registros da Grécia e do Egito, com o surgimento das instituições jurídicas, área em que já naquela época, se recorria aos conhecimentos de pessoas especializadas. Porém, a figura do perito, ainda que associada a árbitro, fica definida no Direito Romano primitivo, no qual o laudo do perito constituía a…

tratar do sistema prisional, mas sim por ser uma característica do Serviço Social daquela época. Embora que na década de 1960, o Serviço Social passava por um movimento de reconceituação que trouxesse consigo uma das vertentes a análise crítica das práticas até então adotadas, o exercício profissional junto às Penitenciárias era atrelado ao funcionalismo/positivismo. No início da década de 1980 que surgem as primeiras produções de Serviço Social, que discutem de modo crítico, a…