O CONTRATO DE PRESTACÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

O CONTRATO DE PRESTACÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

RESUMO

O presente artigo tem o objetivo de expor e analisar as nuances do contratos de honorários advocatícios, tentar elucidar a relação entre os contratantes, apresentando as linhas gerais do contrato; análise dos direitos e deveres do advogado; demonstração de que a atividade desenvolvida pelo advogado é uma obrigação de meio, e não uma obrigação fim, a responsabilização pela perda de uma chance, e a incidência do Código de Defesa do Consumidor frente ao contrato advocatício. A metodologia utilizada como fonte de informação foi a análise e a coleta de dados na legislação vigente, livros, jurisprudência e artigos de revistas especializadas na matéria. O trabalho constitui-se em expor ao leitor conceitos inerentes ao contrato de prestação de serviços com uma visão mais ampla, no primeiro momento, passando-se ao exame dos direitos e deveres dos advogados, atividade meio e/ou atividade fim, e a sua responsabilização penal e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato de Honorários Advocatícios.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil. Contrato de honorários advocatícios. Direitos e deveres do advogado. Atividade meio.

ABSTRACT

This article aims to expose and analyze the nuances of contract fees, trying to elucidate the relationship between the contractors, with the outlines of the contract, analysis of rights and duties of the lawyer; demonstration that the activity performed by the lawyer is an obligation of means, not an obligation finally, accountability for the loss of a chance, and the incidence of the Code of Consumer advocacy against the contract. The methodology used as a source of information was the analysis and data collection on current legislation, books and magazines on the subject. The work consists in exposing the reader to the concepts inherent in the provision of services with a broader view, at first, passing the examination of rights and duties of lawyers,