TRAB DIREITO

Páginas: 33 (8131 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
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COMPETITIVIDADE, POLÍTICA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA E
SOBERANIA NACIONAL: AVALIAÇÕES SOBRE O CASO BRASILEIRO
Abraham Benzaquen Sicsú∗ e
Murilo Otávio Lubambo de Melo∗

Introdução



A produção capitalista tem, em sua essência, a lógica de decisões
individuais. As empresas buscam garantir interesses próprios, em geral movidas
pela busca da maximização de seu lucro, e/ou deposições que permitam maior
concentração de mercado e eliminação de concorrentes ou potenciais entrantes.
Este sistema anárquico, visto que se baseia em objetivos individuais, pode se
chocar com interesses maiores da Sociedade na busca do bem estar coletivo. É
função de Estado coibir abusos e procurar regular a Concorrência nos Mercados
tendo como norte que os ganhos de eficiência auferidos noprocesso produtivo
devem ter, nitidamente, impactos na melhoria das condições de vida dessa
Sociedade e não, exclusivamente, reverter-se em ganhos das empresas. Nesse
sentido, em toda Sociedade Moderna, é fundamental a Construção de um aparato
regulatório, ágil e vigilante, que permita dar ao setor produtivo esse balizamento.
O presente artigo procura ressaltar como um Sistema de Defesa daConcorrência é básico para garantir interesses legítimos da população de um País.
Contudo, pressupostos que são admitidos limitam a lógica de desenvolvimento
nacional, principalmente para países periféricos e tendo por base as céleres
mudanças do paradigma tecnológico que se tem constatado.
Num primeiro tópico, são ressaltadas as características de Defesa da
Concorrência no Brasil e sua estruturainstitucional. Numa segunda seção,
destacam-se pressupostos de uma visão da Concorrência, os quais foram gestados
mundialmente, sob uma visão que se aproxima à visão e pilares da chamada
economia neoclássica. Na terceira seção, é destacada visão alternativa que os
autores deste texto consideram mais condizente com o estágio atual de
desenvolvimento nacional. Na seção seguinte, são apresentadosalguns modelos de
casos que o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC tem enfrentado
e como uma visão da concorrência pode levar a conclusões não muito condizentes
com interesses nacionais. Por fim, na quinta seção, são propostas adequações
conceituais aos sistemas.
Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Pesquisador Titular da Fundação Joaquim
Nabuco.Doutor em Economia pela UNICAMP. Pesquisador do Núcleo de Estudos para América Latina (NEAL) da
Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Contato: abraham.sicsu@cade.gov.br


Gestor Público Federal com atuação no CADE. Bacharel pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Extensão
Derecho Económico Universidad de Salamanca. Contato: murilo.lubambo@cade.gov.br O presente artigo é fruto decontribuição acadêmica dos autores e não reflete necessariamente a opinião da instituição.

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Neste sentido, a premissa da qual o texto parte é a necessidade de o Brasil
ampliar sua inserção competitiva nos mercados globalizados, associada a políticas
que permitam garantir os interesses da Sociedade Brasileira, principalmente no que
tange ao aumento de emprego e renda.
1. SistemaBrasileiro de Defesa da Concorrência e sua Estrutura
Organizacional
Em breve resumo, a defesa da concorrência no País está estruturada em
torno do SBDC, cujo modelo institucional abarca, no âmbito do Ministério da
Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e a Secretaria
de Direito Econômico - SDE e, na estrutura do Ministério da Fazenda, a Secretaria
de Acompanhamento Econômico- SEAE. A Lei base do SBDC é a Lei nº 8.884 de
11 de maio de 1994 e, no decorrer de sua vigência, já teve vários dispositivos
alterados e acrescentados.
A atuação do SBDC tem como focos principais o controle de concentrações
nas diferentes estruturas de mercado, via apreciação de fusões, aquisições e
incorporações de empresas e a repressão a condutas anticoncorrenciais como o uso
de...
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