Teoria De Argumentação Jurídica Da Teoria à Pratica

legislação que erige uma ação como dever, e o dever ao mesmo tempo como impulso, é moral. Aquela, pelo contrário, que não compreende esta última condição na lei, e que, conseqüentemente, admite também um impulso diferente da idéia do próprio dever, é jurídica”. (...) “O puro acordo ou desacordo de uma ação com relação à lei, sem respeito algum ao impulso da mesma, chama-se legalidade (conformidade com a lei) quando, ao invés, a idéia do dever derivada da lei é ao mesmo tempo impulso…

movimento de reabilitação da razão prática dos últimos decênios inspira-se fundamentalmente de Aristóteles e de Kant. Mas a retomada dos temas da ética aristotélica e da teoria moral kantiana é mediada pelo pensamento de Hegel e sua tentativa de efetuar uma síntese entre os dois modelos clássico e moderno da filosofia prática. Ora, a Ética do Discurso de KarlOtto Apel (1922) e de Jürgen Habermas (1929) é um programa que se inscreve na vertente kantiana das recentes teorias morais a…

- Disciplina: Teoria da argumentação – Resumo dos capítulos XI e XII Capítulo XI – Argumentação fraca: fuga e senso comum. Argumentar pelo senso comum não é, claro, a melhor técnica jurídica. Mas haverá momentos em que será necessário enunciar o obvio na progressão discursiva. Aqui o autor fala sobre vários tipos de argumentação: A argumentação corriqueira, o argumento de senso comum e argumento de fuga. Os argumentos de senso comum e o argumento de fuga não figuram como os…

correspondente à 2ª und. da disciplina Hermenêu- tica Jurídica. Orientador: Prof. Vitor

FACULDADE ANHANGUERA – UNIDADE I CURSO DE DIREITO LINGUAGEM JURIDICA E ARGUMENTAÇÃO CAMPINAS/SP 2014 FACULDADE ANHANGUERA – UNIDADE I CURSO DE DIREITO LINGUAGEM JURIDICA E ARGUMENTAÇÃO Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Linguagem Jurídica e Argumentação do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Campinas – Unidade I, sob a…

humana,sendo assim faz parte também da dimensão ontológica. É importante ressaltar que o problema da verdade não pode se reduzir a um exercício da vontade do intérprete,como se a realidade fosse reduzida à sua representação subjetiva. 20á32 ”As práticas judiciárias em Terrae Brasilis ou de como fluem os sentidos que desnudam um paradigma” Deslocar o problema da atribuição de sentido para a consciência é apostar ,no individualismo do sujeito que constrói o seu próprio objeto de…

Hermenêutica Hermenêutica Jurídica Hermenêutica é a ciencia filosófica voltada para o meio de interpretação de um objeto. No caso do Direito, trata-se de técnica específica que visa compreender a aplicabilidade de um texto legal, ou seja quando uma lei entra em vigor, assim como toda e qualquer literatura, requer uma compreensão de seu conteúdo. Se não houvessem regras específicas para tal interpretação (e é disso que trata a hermenêutica jurídica), cada qual poderia (quer juízes,…

direito e a ciência apresentados na Teoria pura do direito Na presente seção serão apontadas, brevemente, as principais idéias de Kelsen acerca do Direito e a ciência, as quais foram articuladas no terceiro capítulo de sua obra magna, de igual nomenclatura – Direito e ciência. O autor inicia o supramencionado capítulo esclarecendo que o objeto da ciência jurídica cinge-se nas normas jurídicas, sendo a conduta humana apenas quando configurar conteúdo da norma jurídica. Isso porque,…

argumentos interpretativos formulados no julgamento do caso da Farra do Boi realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Tomam-se em consideração as diferentes interpretações da literatura especializada sobre a correção da decisão judicial. Com base na teoria dos princípios, argumenta-se que é incorreto interpretar ou reconstruir o caso como uma colisão entre o princípio da proteção do ambiente (fauna) e o princípio da livre manifestação cultural, cuja solução deveria ser o resultado de uma…

que representam razões para agir. O Direito é feito de critérios de orientações, sendo um sistema de razões práticas que funciona graças a união entre as regras primárias e regras secundárias do próprio sistema, porque a validade de qualquer regra jurídica vem sempre de regra secundária de reconhecimento, o que neutraliza os defeitos das regras primárias.  Não dá pra ter validade jurídica sem uma regra secundária de reconhecimento. Por esse motivo, o fundamento do Direito é esta regra.…