Seguro Desemprego No Brasil Lei Complementar

I. SEGURO A história do seguro confunde-se com a história de civilização humana devido à necessidade humana de se proteger de perdas prováveis e futuras. Existem registros provenientes da Antiguidade feitos sobre pactos entre cameleiros do Extremo Oriente, no sentido de se cotizarem para cobrir a perda de animais ocorrida no decurso das viagens das caravanas, em uma forma de mutualismo embrionário. (FUNENSEG; 2000; p. 109) Conforme Pinho e Xavier (1999) a instituição do…

acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns entre os cidadãos. O programa possui uma rede própria de farmácias populares e a parceria com farmácias e drogarias da rede privada, chamada de “Aqui tem farmácia popular”. 4.1. Legislação Aplicável A lei que regulamenta o programa é a 10858, de 13 de abril de 2004, sob decreto n° 5090 de 20 de maio de 2004. 4.2. Bem Jurídico Tutelado O bem jurídico tutelado do programa é a saúde pública. 4.3. Instrumentos de política econômica…

obrigação de prestar assistência aos servos e clientes. No período da Idade Média, algumas corporações profissionais criaram seguros sociais para seus membros. Em 1601, na Inglaterra, foi editada a Lei dos Pobres ( Poor Relief Act), marco da criação da assistência social, que regulamentou a instituição de auxílios e socorros públicos aos necessitados. Com fundamento nesta lei, o necessitado tinha o direito de ser auxiliado pela paróquia. Os juízes da Comarca tinham o poder de lançar…

1. INTRODUÇÃO A seguridade social compreende um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social. No Brasil, a ampliação do conceito de seguridade social surgiu com a Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã. Todos devem ter o direito aos benefícios que ela distribui e o dever de contribuir para manter a solidariedade entre gerações. Foi esse o ideário que orientou as políticas…

financiamento do sistema. Uma análise de cada fase histórica da Previdência Social permite verificar os progressos alcançados ao longo de sua existência. Neste sentido, foram aqui reunidos os principais fatos que resumem a história da Previdência Social no Brasil. SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 2 - DESENVOLVIMENTO 3 - CONCLUSÃO 4 - REFERÊNCIAS 1 - INTRODUÇÃO Retornando ao estudo da assistência ao…

dependentes (por exemplo: maternidade, infância, doenças, invalidez e desemprego). Após acontecimentos históricos como as guerras mundiais, a Revolução Soviética de 1917, e a crise econômica mundial de 1929, ficou clara a necessidade de o Estado prestar auxílio para solucionar problemas básicos populares: trabalho, saúde, moradia e educação. Ao assumir responsabilidade por prestar auxílio econômico e social, nasce o Estado Social. No Brasil, foi instituído o ‘’sistema da seguridade…

Microempreendedor Individual -MEI O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, aonde o trabalhador informal, aquele que trabalha por conta própria, pode se formalizar e ter acesso vários benefícios, como emitir nota fiscal, cobertura previdenciária, acesso a linhas de crédito e vender para o governo. O MEI está enquadrado no Simples Nacional, e isso permite que o mesmo fique isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e…

os estrangeiros que não residem no país. Até as pessoas ricas podem utilizar o serviço público de saúde, não sendo necessário efetuar quaisquer contribuições para ter direito a este atendimento. Exemplo: Mike, americano, veio passar suas férias no Brasil, chegando à cidade do Rio de Janeiro. Ao desembarcar no aeroporto do Galeão, solicitou um táxi, partindo em direção à Barra da Tijuca, via Linha Amarela. Por azar, foi atingido por uma "bala perdida". Mike poderá ser atendido na rede…

inovações e alterações nas garantias dos empregados domésticos no Brasil, após a votação no Congresso Nacional em favor da PEC Nº 66/2012, mais conhecida como “PEC das Domésticas”, que visa ampliar os direitos e garantias dos trabalhadores domésticos no País. 2. CONCEITO DE EMPREGADO DOMÉSTICO Para se falar em empregados domésticos faz-se mister entender e conceituar empregado doméstico. Sergio Pinto Martins preconiza que com o Decreto-lei 16.107 de 30 de julho de 1923…

instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. BREVE HISTÓRICO DA EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL A Previdência no Brasil teve seus primeiros ensaios através do Príncipe regente, Dom Pedro Alcântara, no ano de…