Seguro Desemprego No Brasil Lei Complementar

Política de Seguridade Social 1- Introdução Pretende-se neste trabalho entender e analisar como funciona a política assistencial social no contexto da seguridade social. Em 1980, o Brasil passa por uma transformação constitucional que obriga o Estado a garantir um conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e a assistência social. Assim se entende que na época foram o único meio visto pelo

PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL E AS INOVAÇÕES APÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988 ESTRUTURA DA PREVIDENCIA SOCIAL O CONCEITO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL “A técnica de proteção social que visa propiciar os meios indispensáveis á subsistência da pessoa humana-quando esta não pode obtê-los ou não é socialmente desejável que os aufira pessoalmente através do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço

pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para trabalhadores públicos e privados. Neste trabalho acadêmico será apresentado as principais características sociais e alogarítmicas do PIS/PASEP. Será retratado o momento de sua criação e os direitos que o trabalhador brasileiro adquire através dele, bem como, as regras principais de adesão ao PIS/PASEP. PIS / PASEP 1) A criação dos Programas O Programa de Integração Social (PIS) foi criado…

Fábio Carbonari • Previdência Complementar • Resumo esquemático • 2010 Previdência Complementar Previdência Complementar Definições – história – Estrutura – Operação – Tipos de Planos Previdência Complementar Previdência Complementar DEFINIÇÕES Previdência Complementar Seguridade social • Definição: – Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à…

normas na Inglaterra, através da Lei de Amparo aos Pobres (Poor relief act 1601-1834). Esta lei instituiu auxílios e socorros públicos aos necessitados, mediante contribuição obrigatória e também contou com a presença do Estado. A Previdência Social surgiu após a Revolução Industrial (XVIII) vinculada ao fenômeno da industrialização (diante da preocupação com os infortúnios/com os riscos em relação à ocorrência de algum evento futuro e incerto). Contrato de Seguro: necessidade de…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ASPECTOS HISTÓRICOS Assistência Social - surge em 400 d.c. com os hospitais e hospedarias para viagens, orfanatos, ordens religiosas, etc. Em 1601, na Inglaterra é editada a Lei dos Pobres – poor law act – que só foi revogada em 1948. Com a Revolução Francesa, a assistência social ganha grande relevo por parte do Estado, uma vez que este é considerado como o garantidor do bem estar de toda a sociedade. Mutualismo – os trabalhadores através de associações…

Conselho Nacional de Assistência Social e também não depende de contribuição. Já a Previdência funciona como um seguro social, exclusivo para quem contribui, ou seja, visa garantir uma renda ao segurado-contribuinte quando este perder sua capacidade de trabalho por um dos "riscos sociais", como doença, invalidez, morte, idade avançada, desemprego, maternidade e reclusão. No Brasil, ampliou-se o conceito de seguridade social, a partir da Constituição de 1988, conhecida como a…

social na Constituição Federal de 1988. / Erika Liertany Silva Oliveira. – 2013. 31 f. Orientador: Prof.Adriano Antônio de Sousa. Monografia (Bacharelado em Direito). UNIFEMM. UEDI. 1. Direito previdenciário. 2. Previdência social - Brasil. 3. Seguridade social – Brasil. I. Sousa, Adriano Antônio de. II. UNIFEMM-Centro Universitário de Sete Lagoas. Unidade Acadêmica de Ensino de Direito. III. Título. CDD: 344.02 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE…

O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Esta unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, e hoje gerido pelo Decreto nº 4.751 de 17 de junho de 2003. Os objetivos originais do PIS e do PASEP são: - Integrar o empregado

1 - PIS/PASEP, quando foi criado? O Programa de Integração Social (PIS) foi criado pela Lei Complementar nº 07 em 07 de setembro de 1970, e foi dirigido aos trabalhadores da iniciativa privada, já o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nasceu voltado aos servidores públicos, instituído pela Lei Complementar nº 08 em 03 de dezembro de 1970. A partir de 25 de junho de 1974, as arrecadações relativas aos Programas do PIS e do PASEP, passam