Seguro Desemprego No Brasil Lei Complementar

SISTEMA PREVIDENCIÁRIO NO BRASIL SEGURIDADE SOCIAL Título VIII – Da Ordem Social Capítulo II – Da Seguridade Social CONCEITO Art. 194 – “Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à SAÚDE, à PREVIDÊNCIA e à ASSISTÊNCIA SOCIAL.” SEGURIDADE SOCIAL “Seguridade Social é a proteção que a sociedade proporciona a seus membros, mediante uma série de medidas públicas contra as privações…

– determinou que, in verbis: “os projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos de custeio e de benefício serão apresentados no prazo máximo de seis meses da promulgação da Constituição ao Congresso Nacional, que terá seis meses para apreciá-los”. Nesse sentido, a União, responsável pelo sistema previdenciário, teve que tomar as medidas necessárias para se adequar ao novo comando constitucional. Veio, então, a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 e…

SOCIAL NO BRASIL. FREDERICO AUGUSTO DI TRINDADE AMADO. Procurador Federal. Professor de Direito Previdenciário e Ambiental em cursos jurídicos para concursos públicos. Especialista em Direito do Estado e Mestre em Planejamento Ambiental. Resumo: Assim como no mundo, a Previdência Social no Brasil nasceu bem após o assistencialismo, em decorrência do surgimento do Estado Social, garantidor de direitos prestacionais positivos. Aponta-se o seu surgimento em 1923, com o advento da Lei…

de atividade que iremos exercer, e em Decorrente as atualizações sociais, com relação às empregadas domésticas provocado pela nova emenda constitucional nº 72, de 3 de Abril de 2013 chamada (PEC 66/2012), que garante a elas direitos como: Seguro desemprego, pagamento de horas extra, adicional noturno, deposito do FGTS e entre outros benefícios concedidos a classe. Com tal mudança, os empregadores estão tentando fugir do alto custo para manter um profissional que atue nesta área, e…

SANTOS SILVA COMPARATIVO DA LEI DO TRABALHO DOMÉSTICO ANTIGO, COM A NOVA EMENDA COMPLEMENTAR DA LEI Nº 72/2013. GOIÂNIA, 2013 A emenda constitucional EC72/2013, que tem seu vigor a parti do dia de 03 de abril de 2013, foi criada pensando nos sete milhões e duzentos mil empregados domésticos, sendo que quase 95% dão mulheres, que vem trabalhando de forma irregular recebendo salários muitos baixos comprando com todo brasil, fica bem a baixa…

plano como forma de garantir uma renda razoável ao fim de sua carreira profissional. Há dois tipos de plano de previdência no Brasil. A aberta e a fechada. A aberta pode ser contratada por qualquer pessoa, enquanto a fechada é destinada a grupos, como funcionários de uma empresa, por exemplo. Palavras-Chave: Previdência, Seguridade, INSS. 1INTRODUÇÃO Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder…

nomenclatura dada ao Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural criado em 1.963 pela lei nº 4.214 (Estatuto do Trabalhador Rural). Esta autarquia foi extinta com a implantação do SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social) pela Lei nº 6.439 de 1.977. Hoje a legislação que trata da seguridade social é a lei nº 8.212 de 24 de julho de 1.991, e que em seu art. 25, com redação dada pelas leis nº 8.540/92, nº 9.528/97 e nº 10.256/01, traz a contribuição social…

.......................11 5.3 PREVIDÊNCIA PRIVADA..................................................................................11 5.4 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS....................................12 6 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS........................................14 6.1 CONCEITO.........................................................................................................14 6.2 BENEFÍCIOS....................................................

mais importantes da estrutura da previdência social no Brasil, baseando-me no próprio website: http://www.previdencia.gov.br/ O que é? No Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, deu-se início a primeira regulação no Brasil ao direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria. Após grandes transformações, como a instituição do Regime da Lei Elói Chaves, a previdência social…

........................................................................................... 4 2. AUXÍLIO-DOENÇA ...................................................................................................................... 5 3. SEGURO – DESEMPREGO ...................................................................................................... 5 4. PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) .................................................................... 7 5. LICENÇA…