Seguro Desemprego No Brasil Lei Complementar

alíquotas, a competência, incidência, os objetivos de financiar o pagamento do seguro-desemprego e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. DESENVOLVIMENTO 1. HISTÓRIA A COFINS, contribuição para o financiamento da seguridade social, foi editada pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, sendo alterada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que, por sua vez, foi alterada…

por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade invalidez, desemprego, prisão idade avançada, tempo de serviço ou morte e que mediante contribuição compulsória distinta, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes se torna direito. A Previdência Social consiste, portanto em uma forma de assegurar ao segurado, com base no princípio da solidariedade, benefícios ou serviços. As principais regras estão disciplinadas na Lei n. 8.213 de 1991, que trata dos benefícios…

PIS/PASEP - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8 , de 03 de dezembro de 1970. PIS – Programa de integral Social O PIS e uma contribuição administrada pela receita federal do Brasil, a base desta contribuição e o cálculo a receita bruta pela pessoa física ou jurídica do imposto de renda, e a folha de pagamento que o empregador desconta…

Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), mais conhecido pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. PIS é o acrônimo de Programa de Integração Social, enquanto PASEP é Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Estes…

Proporcionando aos seus integrantes medidas, com a finalidade de evitar desequilíbrios econômicos e sociais que, a não ser resolvidos, significariam à redução ou perda de renda a causa de contingências. 02) Como se dá a PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR no Brasil? A previdência complementar funciona de forma simples: durante o período em que está trabalhando, você paga um pouco por mês, de acordo com sua disponibilidade, acumulando assim um saldo que poderá ser resgatado integralmente ou…

trabalho , iremos abordar um pouco sobre o Microempreendedor Individual (MEI ) , que é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.Sua leis , contituições , formalizações e etc . Microempreendedor Individual -MEI O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, aonde o trabalhador informal, aquele que trabalha por conta própria, pode se formalizar e ter acesso vários benefícios, como emitir nota fiscal,…

oferecer ao trabalhador que contribui com as leis, um seguro que proporcionará aos funcionários seja ele doméstico, avulso, segurado especial, empregado de carteira assinada, um seguro futuro, ou seja, seu salário após os tempos contribuídos que será utilizados para substituir sua renda salarial. A previdência social tem como objetivo conceder direitos aos seus segurados desde que tenham perdido a capacidade de trabalhar como por exemplo: morte, desemprego involuntário, invalidez,…

Bismarck, que instituiu um seguro obrigatório para proteger os trabalhadores nos casos de agravos à saúde, acidentes de trabalho, invalidez e envelhecimento, custeado por contribuições dos empregados, empregadores e Estado. Todos os trabalhadores deveriam se filiar às sociedades seguradoras ou às entidades de socorro mútuo. A partir de então, o sistema previdenciário se tornou obrigatório em todas as fábricas e a experiência alemã se estendeu para todos os países. No Brasil o modelo…

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI A Lei Complementar 128/2008 cria a figura do Microempreendedor –MEI, com vigência a partir de julho de 2009. Considera-se MEI, o empresário individual a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406/2009, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00, optante pelo simples nacional. ART.966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada…

SEGURO-DESEMPREGO, UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: Reflexos na manutenção da qualidade de segurado Heloísa Martins Godoy Russeff [pic] Resumo: O presente artigo propõe que, seja considerado o caráter social do Direito Previdenciário na interpretação das normas no âmbito da seguridade social, prevalecendo a interpretação mais favorável ao trabalhador (princípio do in dúbio pro misero). Nesse foco, e considerando a natureza de benefício previdenciário do seguro-desemprego, equiparado…