Seguro Desemprego Lei Infraconstitucional

GARANTIDOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS: EMENDA CONSTITUCIONAL nº 72/2013. 1. INTRODUÇÃO O empregado doméstico é espécie de trabalhador que possui definição própria, assim como leis específicas que regem a relação de trabalho estabelecida com o Empregador, trata-se da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. De acordo com a Lei de Regência o empregado doméstico pode ser definido como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no…

... (art. 144). Previdência social: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, atenderá, nos termos da lei, a: ... (art. 201 e parágrafos). Maternidade: Licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7°, XVIII); A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado (art. 226) Fundado nos princípios…

Lincoln) A Lei Elói Chave (Decreto Legislativo n. 4.682/1923) foi responsável pela criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, e a partir desta, foram sendo criadas caixas de aposentadorias para diversas outras categorias. 1.3. Constituição de 1934 Foi a primeira no Brasil a prever que o trabalhador, empregador e o Estado contribuíssem para o financiamento da Previdência Social. “Com a criação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI),…

A Lei nº 5.859/72 define empregado doméstico da seguinte forma: “Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei”. A relação de emprego doméstica recebe um tratamento legal diferenciado em razão de o trabalhador doméstico executar suas atividades em âmbito residencial, asilo inviolável segundo os ditames constitucionais, não estando portanto

Relação de Trabalho • Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa , a ser definida por lei complementar, que deve prover indenização compensatória, entre outros direitos: atualmente, uma indenização compensatória imposta ao empregador que prove à demissão arbitrária ou sem justa causa é a multa de 40% sobre o saldo do FGTS do trabalhador, autorizada pelo art. 10 do ADCT. • Seguro-desemprego , no caso de despedida involuntária do trabalhador. A assistência financeira é…

serviços dentro das residências de seus ex- senhores, em troca de comida e moradia, já que era uma mão de obra sem nenhuma qualificação, e até então imune de direitos. Foram criadas normas infraconstitucionais com o intuito de disciplinar, de forma tímida, os direitos do trabalhador doméstico, até a promulgação da lei 5.859/1972 que regulamentou a categoria destes trabalhadores. Na teoria funcionou muito bem, mas na prática mostrava-se insuficiente, pois os direitos trabalhistas eram…

sofreu grandes transformações e tomou rumos inesperados. Este fenômeno refletiu principalmente na esfera trabalhista, ocasionando o conhecido e preocupante desemprego estrutural. Com a finalidade de reduzir esse desemprego, fomentou-se a utilização da flexibilização do Direito do Trabalho1 e permitiu-se a redução do grau de intervenção da lei nas relações de trabalho, mas sem perder o ponto de equilíbrio na relação jurídica de trabalho. Na expressão de Júlio Malhadas2, “flexibilizar a…

Palavras-Chave: Previdência, Seguridade, INSS. 1INTRODUÇÃO Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a…

do PIB. Total de receitas tributárias / PIB. Suécia 51,4% e EUA 25,8%. - Tamanho da carga  Origem, destino. ++ Principais Conceitos - Leis e regras aplicadas no sistema econômico que determinam o montante de recursos públicos. - Prestação Pecuniária(em dinheiro) para o Governo. + Tributos a) Imposto  Não é vinculado a nenhum tipo de despesa, por lei. b) Taxa / Contribuição de melhoria  Fato gerador é uma atividade/serviço estatal diretamente ligada ao contribuinte. c)…

tentou proteger a relação trabalhista contra as despedidas arbitrárias e sem justa causa, prevendo uma indenização compensatória e outros meios que podem ser disciplinados por lei infraconstitucional. Despedida arbitrária é aquela em que ocorre ao bel-prazer do empregador, sem respeito à observância de procedimentos traçados em lei. Despedida sem justa causa é aquela em que ocorre sem o amparo de uma das justificativas, como mau provedimento. Fundo de garantia do tempo de serviço-…