Seguro Desemprego Lei Infraconstitucional

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o principal benefício assistencial, encontrando-se previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Trata-se da garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao deficiente e ao idoso, quando não possuírem meios de prover o seu sustento, ou tê-lo provido por sua própria família. A LOAS estabeleceu que para concessão do BPC é…

sistema de seguro social. Importante frisar que a doutrina majoritária não considera qualquer dos dispositivos acima citados, regras relacionadas com a Previdência Social, conferindo a eles tão somente valor histórico. Desta forma, toda a legislação realmente importante relativa à Previdência Social, foi editada de forma infraconstitucional, não obstante sob a égide da Constituição republicana. A fase de implantação ou formação tem início com a…

INTRODUÇÃO A previdência social, basicamente, é o seguro social para a pessoa que contribui. Assim, é sabido que a previdência é uma instituição pública que tem por finalidade reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão ,sua

17 anos, maiores de 70 anos e cidadãos analfabetos; Maior autonomia dos municípios; Estabelecimento da função social da propriedade privada urbana; Garantia da demarcação de terras indígenas; Proibição de comercialização de sangue e seus derivados; Leis de proteção ao meio ambiente; Garantia de aposentadoria para trabalhadores rurais sem precisarem necessariamente ter contribuído com o INSS; Fim da censura a emissoras de rádio e TV, filmes, peças de teatro, jornais e revistas, etc. Na…

rural; se a atividade é industrial, comercial ou de prestação de serviços não relacionados à exploração agropastoril, considera-se como trabalhador urbano. I – relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; O que acontece hoje é que na despedida sem justa causa do empregado, o empregador tem que pagar a este uma indenização de 40% sobre o valor do FGTS, além da…

alterações face a publicação da Lei nº. 11.925 de 17 de abril de 2009, bem como nos termos do art. 544, do C.P.C e Lei. 10.352 de 26.12.2001. Logo, devem ser aceitos e mantidos nos autos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante, desde já, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento nos termos da Lei nº…

trabalhadores domésticos. CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Após o advento de nossa atual Constituição não há mais a estabilidade decenal do empregado, prevista na CLT (antes da CF/88, o empregado que contasse com mais…

Brasil. O Decreto Legislativo de n° 3.724 de 1919 implantou a Lei de Acidentes do Trabalho, tornando compulsório o seguro contra acidentes de trabalho e tornando a indenização obrigatória pela empresa. Contudo essas leis ainda eram muito desorganizadas e dispersas, precisava-se ter um melhoramento em sua estrutura jurídica e prática. Em 1923 foi assinada a lei Eloy Chaves, considerada o início da previdência social brasileira. Essa lei foi instituída pelo Decreto Legislativo N° 4.682…

para assegurar a renda familiar em determinadas situações que os mesmos não consigam se sustentar. O cidadão pode receber este seguro de diversas formas e valores dependendo de características que ao longo do trabalho será detalhado. É de conhecimento geral que o Estado tem como função garantir o bem estar social de todos os cidadãos que residem em seu território, porém na lei de 1988 que fala da seguridade social (previdência social, assistência social e saúde pública) diz que é…

pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) ( LEI 1060/50) ART. 5ºTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes…