Seguro Desemprego Lei Infraconstitucional

século XVI com as primeiras leis inglesas de assistência pública, consolidadas em 1601 com a Lei de Amparo aos Pobres (Poor Relief Act). Foi apenas a partir da Revolução Industrial, quando os trabalhadores passaram a ficar expostos a uma série de riscos, que se passou a pensar no aspecto da Previdência. Inicialmente, surgiram os seguros privados. Mas só no final do século XIX, na Alemanha do chanceler Otto Von Bismark, é que começaram a aparecer os primeiros seguros sociais…

(artigo 201, inciso I). Ser previdente é fazer uma reserva atual, prevendo algo (no seguro seria o denominado sinistro) de possível ocorrência no futuro. Com isso, verificamos que a previdência social brasileira está centrada e justifica sua existência na finalidade da cobertura de determinados eventos (doenças, morte, invalidez e idade avançada), bem como na proteção a determinadas situações (maternidade, desemprego involuntário, reclusão e amparo à família). Esses eventos e…

(artigo 201, inciso I). Ser previdente é fazer uma reserva atual, prevendo algo (no seguro seria o denominado sinistro) de possível ocorrência no futuro. Com isso, verificamos que a previdência social brasileira está centrada e justifica sua existência na finalidade da cobertura de determinados eventos (doenças, morte, invalidez e idade avançada), bem como na proteção a determinadas situações (maternidade, desemprego involuntário, reclusão e amparo à família). Esses eventos e…

sociedade, destinado a assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social. Entretanto, mister se faz a distinção entre os conceitos de assistência social e previdência social, sendo que esta última deve ser encarada como um seguro de contribuição mútua para que haja o recebimento pelo segurado no futuro, enquanto a primeira é financiada pelo governo por meio dos tributos pagos pela sociedade. A própria Constituição Federal de 1998 traz, em seus arts. 201 e 203,…

os documentos legais editados durante o referido período, merece destaque a Lei Elói Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682/1923). O referido decreto data do dia 14 de janeiro do referido ano, e pode ser considerado um dos grandes marcos no que toca ao progresso da Previdência Social no Brasil, tendo em vista que foi responsável pela criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários. Além disso, após a Lei Elói Chaves foram sendo criadas inúmeras caixas de aposentadoria…

janeiro de 1923, mais conhecido como "Lei Elói Chaves", é dado como um marco para o desenvolvimento da Previdência Social brasileira. Com efeito, tal norma determinava a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, a ser instituída de empresa a empresa. Tal posicionamento, sobre a colocação da "Lei Elói Chaves" como marco legislativo para a criação da previdência social. Objeções à parte, nos anos que seguiram ao ano de edição da "Lei Elói Chaves" outras caixas…

Constituição Federal de 1937 instituiu seguros em decorrência de acidente de trabalho, sendo eles os seguros de vida, de invalidez e de velhice. Para além do exposto acima, não se pode dizer que a referida Carta trouxe qualquer tipo de inovação no que tange à Previdência Social, a qual era tratada pelo uso da expressão, até então sinônima, “seguro social”. Não obstante a falta de inovação no plano constitucional, não se pode dizer o mesmo do plano infraconstitucional, tendo em vista…

até a nova Lei das Domésticas que ampliou o rol dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Também relacionando com os Princípios Constitucionais e Trabalhistas. Assim, utiliza-se a técnica bibliográfica para análise de alguns julgados e artigos, que já possuem entendimento quanto à concessão destes direitos e analisando os dados atuais, que trazem aspectos importantes da realidade. Palavras Chave: Empregados Domésticos, Direitos Trabalhistas e Relação de Emprego, nova Lei…

longo processo de conquistas sociais no Brasil é resultado de muito esforço dos trabalhadores. A Seguridade Social que existe atualmente é fruto de um processo gradual de formulação de leis que constituíram a política social do governo. A Seguridade Social visa assistir o cidadão em situações de velhice, doença e desemprego. Embora existam problemas a serem resolvidos na prática da seguridade, o Estado se esforça para fazer funcionar adequadamente os serviços de previdência social,…

encaminhadas à reclamante, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (pelo procedimento sumaríssimo, com base na Lei 9.957/00) em face de empresa tal, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXX, com sede na Rua exemplo, n° XX, Bairro, Cidade/Estado, CEP: XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirmam sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e dos…