PREVID NCIA SOCIAL

A PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE HUMANA

1. CONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL

A Previdência Social surge da luta dos trabalhadores por proteção social “em face das inseguranças decorrentes da nova base produtiva e das estratégias de apoio ao novo padrão de acumulação do capital que se formou no país nesse período” (Silva, Maria Lucia Lopes da).

1.1. Constituição de 1824

No artigo 179, inciso XXXI, garantia aos cidadãos o direito do denominado “socorros públicos”. Porém, sua utilidade prática não existiu, já que o direito ao “socorros públicos” não era dotado de exigibilidade.

Segundo Mário Antônio Meirelles, em 1889, após a proclamação da República, surgiu o Montepio obrigatório para os empregados dos Correios, com o Decreto de nº 9.212-1 de 1889. Logo em seguida, o Decreto nº 221 de 26.02.1890 estabeleceu aposentadoria para os empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil.

1.2. Constituição de 1891

No artigo 75 da Constituição de 1891, os funcionários públicos tinham aposentadoria por invalidez, a esta era custeada completamente pelo Estado.

“Art. 5º e o art. 75, sendo que o primeiro dispunha sobre a obrigação de a União prestar socorro aos Estados em calamidade pública, se tal Estado solicitasse, o último dispunha sobre a aposentadoria por invalidez dos funcionários públicos. (…) Importante frisar que a doutrina majoritária não considera qualquer dos dispositivos acima citados, regras relacionadas com a Previdência Social, conferindo a eles tão somente valor histórico.” (Nolasco, Lincoln)

A Lei Elói Chave (Decreto Legislativo n. 4.682/1923) foi responsável pela criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, e a partir desta, foram sendo criadas caixas de aposentadorias para diversas outras categorias.

1.3. Constituição de 1934

Foi a primeira no Brasil a prever que o trabalhador, empregador e o Estado contribuíssem para o financiamento da Previdência Social.

“Com a criação do Instituto de