Seguro Desemprego E Vale Transporte

chegue em um acordo com o empregado. Licença maternidade e Licença paternidade Vale Refeição – Vale Alimentação São benefícios que não constam como obrigações do empregador oferecer ao empregado. O desconto na folha de pagamento do empregado e de no máximo 20%. A única obrigação e que em uma empresa com mais de 300 funcionários providencie um local adequado para a refeição desses funcionários. Vale transporte Criado no Brasil no ano de 1985, este benefício prevê o pagamento…

trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos. Fora isso, a PEC lista os seguintes direitos que ainda precisarão de regulamentação: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa. Antes da PEC, contudo, os empregados domésticos já tinham direito a: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês;…

perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art 477, §1 da CLT). A homologação é importante para que os direitos sejam revisados pela autoridade competente, como também validará o TRCT para os procedimentos de FGTS e seguro desemprego, sem o qual a CEF e o Ministério do Trabalho não aceitarão o TRCT. Mas a homologação só é obrigatória para os contratos de trabalho com mais de 1 ano de vigência. O período de aviso prévio indenizado conta para confirmar se o…

Certificado de reservista Título de eleitor CPF Exame médico Certidão de casamento (caso seja casado) Comprovante de escolaridade Comprovante de endereço Foto 2) Ao ser adimitido: O funcionário preenche formulários Declaração de opção do vale transporte Declaração de dependentes para imposto de renda Termo de responsabilidade salário família Contrato de trabalho a título de experiência Ao ser adimitido, a empresa preenche a CTPS Com a data de admissão Remuneração PIS…

domésticos outros direitos: relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa; seguro-desemprego; FGTS; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; salário família; jornada de trabalho, remuneração do trabalho extraordinário; redução dos riscos inerentes ao trabalho; assistência gratuita aos filhos e dependentes; reconhecimento das convenções e acordos coletivos; seguro contra acidente de trabalho; isonomia salarial, proibição de qualquer discriminação,…

quinto mês após o parto; 7 – Ter a possibilidade de o patrão depositar o FGTS. Não é obrigatório o patrão depositar o FGTS, se depositar, terá direito a Multa de 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de demissão sem Justa Causa; 8 – Receber o Seguro – Desemprego (um salário mínimo) por três meses, caso o patrão tenha depositado o FGTS pelo mínimo de 15 meses, desde a admissão até a data de demissão e, tenha demitido a empregada doméstica sem justa causa; 9 – Direito a descansar nos…

quinto mês após o parto; – Ter a possibilidade de o patrão depositar o FGTS. Não é obrigatório o patrão depositar o FGTS, se depositar, terá direito a Multa de 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de demissão sem Justa Causa; – Receber o Seguro – Desemprego (um salário mínimo) por três meses, caso o patrão tenha depositado o FGTS pelo mínimo de 15 meses, desde a admissão até a data de demissão e, tenha demitido a empregada doméstica sem justa causa; – Direito a descansar nos domingos…

previsto no (artigo 9º, da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, e artigo 9º, da Lei n.º 605/49). Vale-Transporte O Vale Transporte é devido quando da utilização de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Para tanto, o(a) empregado(a) deverá declarar a quantidade de vales necessária para o efetivo deslocamento (Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985,…

salários dos trabalhadores de todo o país. Pensando na importância das empregadas domésticas para o nosso país, o Congresso Nacional aprovou aEmenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros. Com isso, a classe dos empregados domésticos passa a ter direitos iguais aos de…

urbanos e rurais serão aplicáveis aos trabalhadores domésticos, o que se incluem todos os demais incisos do artigo 7º, da Constituição Federal, bem como qualquer legislação trabalhista vigente, como a CLT. Entre os direitos conquistados, está o seguro-desemprego, o FGTS, remuneração do trabalho noturno, jornada de 8 horas e reconhecimento de acordos coletivos da categoria. 3 – A partir de quando começam a valer as novas regras?C Alguns direitos entrarão em vigor imediatamente após a…