Seguro Desemprego E Vale Transporte

representada pelo SINDICATOXXXXXXXXXXXXXXX localizado na Rua xxxxxxx, e este por sua Advogado(a) (Doc.anexo), vem ante Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C.C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM RELAÇÃO AO SAQUE DO FGTS e SEGURO - DESEMPREGO FaceXXXXXXXXX ME - CNPJ: xxxxxxxxxxxx, localizada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- CEP: XXXXXXXXXXXXX, e para tanto passa a expor os motivos de fato e de direito que se seguem: 1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 1.1) …

diretamente o saldo por todo o período laboral, ou seja, de 08/06/2011 a 19/09/2013, acrescido da multa de 40% e das horas extraordinárias habituais, de acordo com a Súmula 63 do TST e da Súmula 593 do STF. 9. DO SEGURO DESEMPREGO A reclamada deve entregar as guias do seguro desemprego em audiência ou indenizar o reclamante em cinco parcelas do salário de sua categoria com a incidência das horas extras habituais. 10. DOS FERIADOS NÃO PAGOS E TRABALHADOS O reclamante laborou…

(i) verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário; liberação das guias do FGTS acrescido da multa de 40%, seguro desemprego ou indenização equivalente; (ii) salário do mês de maio/2014, (iii) reembolso de faltas injustificadas; (iv) diferenças do vale-transporte; (v) aplicação dos artigos 477 e 467 da CLT; (vi) baixa na CTPS; (vii) expedição de ofícios e (viii) benefícios da justiça gratuita. 2. Com a devida vênia, a…

clique no link “tabela de INSS” e veja a variação da tabela < topo > O que é salário base ? É o salário contratual descriminado na CTPS do seu empregado, e o qual tomamos como referência para o recolhimento do INSS, FGTS e desconto dos 6% do vale transporte.. < topo > Quanto ao recolhimento do FGTS para empregada doméstica, gostaria de saber se é obrigatório, quem paga a multa de 40% do FGTS quando da rescisão do contrato e qual o percentual descontado do empregado?…

CLT: o requisito de continuidade. A Lei 7.418/85, em seu art. 1º, instituiu o vale-transporte e determinou que o empregador antecipará a o empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos. A Lei nº 7.418/85 institui o vale transporte, determinando em seus artigos 1º e 2º que este deve ser antecipado…

na unidade japiim;  Domingo – folga semanal. 3. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão da reclamada não cumprir com as obrigações do contrato de trabalho, eis que não fornece o vale-transporte para o deslocamento residência/trabalho e vice-versa, bem como vem atrasando sistematicamente os vencimentos mensais, isto é, sempre efetuando o pagamento após o 5º dia útil do mês subsequente. Outrossim, houve mudança pela…

Conceito: O regime celetista compreende os trabalhadores cujos direitos e deveres são regulados pela Consolidação das Leis Trabalhista; pressupõe a existência de um contrato de trabalho. Direitos – Celetistas: Carteira assinada, salário família,vale transporte, férias remuneradas, faltas justificadas, adicional noturno, 13º salario, FGTS, aviso prévio, etc... Aprendiz – Conceito: Considera-se aprendiz o trabalhador maior de 14 e menor de 24 anos de idade, sujeito à formação…

CLT Que a reclamante foi pré-avisada de sua demissão, tendo o aviso prévio sido trabalhado até o dia 06/04/2012, quando deveria a reclamada quitar as verbas rescisórias e entregar os documentos hábeis para levantamento do FGTS e seguro desemprego até o dia seguinte, ou seja, dia 09/04/2012, um dia útil após o cumprimento do ultimo dia do aviso prévio, no entanto, a homologação do acerto rescisório perante o Sindicato se deu no dia 10/04/2012. No que tange a data do…

semanal” (Enunciado 146 do TST). 2. DO VALE TRANSPORTE INDENIZADO O trabalhador que utiliza diariamente o transporte público coletivo no trajeto de casa para o trabalho e vice versa, necessita do Vale Transporte que em geral pode ser pago em dinheiro ou tíquete. A não concessão do mesmo por parte do empregador enseja o direito ao Vale transporte indenizado. No caso…

dia 15 (quinze) do mês subseqüente. ESTABILIDADE NA GESTAÇÃO A empregada doméstica que estiver grávida tem a estabilidade do emprego durante e gestação e por 5 meses após o parto. SEGURO DESEMPREGO Quando o empregado doméstico for demitido – sem justa causa – tem direito a até 3 meses de seguro desemprego recebendo um salário mínimo desde que o empregado seja inscrito no FGTS e tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro…