Reclama O Trabalhista

Páginas: 9 (2112 palavras) Publicado: 30 de março de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _______ VARA DO TRABALHO DO ______________________-___
















______________brasileiro, casado, doméstico, cédula de identidade n.________, inscrito no CPF sob o n.__________, residente e domiciliado à Avenida ______________, n. _____ Cep ______, Bairro _____________, _____, _________por seuadvogado infra firmado, constituído nos termos da procuração em anexo (doc.01), com escritório profissional nesta cidade, á Rua ________, n.____no Bairro _______, CEP n. _________, ______,_________, onde recebe as comunicações de estilo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT, ajuizar a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
C/C DANOS MORAIS

Em face do seuex-empregador HULK MARVEL DA SILVA, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF N.________ cédula de identidade n. ___________, residente e domiciliado á Rua Liga da Justiça s/n, Cep n. __________Itapissuma, Pernambuco, manifestando as razões de fato e de direito a seguir declinadas:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente o reclamantepede à concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e á subsistência de sua família. Para tanto, faz juntada do documento necessário (declaração de pobreza - (doc.02).


1. DOS ELEMENTOS DO CONTRATO DE TRABALHO:
1.1 DA ADMISSÃO / DA FUNÇÃO/ DA DISPENSA
O Reclamante começou a prestar serviços para o reclamado em 02.01.2014 exercendo a função de doméstico na sede do réuApesar de ter laborado com lealdade e dedicação, no momento em que o trabalhador mais precisava do emprego foi dispensado SEM JUSTA CAUSA em 05.08.2014 sob a frágil alegação de que o seu ex empregador estaria passando por“dificuldades financeiras”.

1.2 AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS / MULTA DIÁRIA
O reclamante celebrou com o patrão contrato verbal de trabalho porém até hoje não o teve anotado em sua CTPS. Ressalte-se que o requerente solicitou a assinatura porém a entidade patronal ficou protelando e por fim não procedeu com o registro na CTPS.A CLT em seu artigo 53 estabelece o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o empregador proceda com as anotações necessárias e a devolva sob pena de pagamento de multa diária, pelo que desde já se requer.

Da Multa Diária:
Pela recusa do seu empregador em assinar a Carteira de Trabalho pode ser aplicada, multa, quando, efetivamente, o réudeixa de cumprir a obrigação de fazer imposta.

Jurisprudência abaixo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER (ANOTAÇÃO DA CTPS). COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. A cominação de multa por obrigação de fazer independe de pedido do autor (artigo 461, § 4º do CPC), motivo pela qual a sentença que assim decidenão implica em julgamento extra petita. A determinação para anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é medida cabível somente nos casos em que não se consegue o cumprimento da obrigação pelo próprio empregador (parágrafo 2º, do artigo 39 da CLT), porquanto muitas vezes é motivo de discriminação na conquista de novos empregos.
(TRT-2 - RO: 1742220135020 SP 00001742220135020018 A28, Relator: ODETTESILVEIRA MORAES, Data de Julgamento: 01/10/2013, 11ª TURMA, Data de Publicação: 08/10/2013 – grifo nossos).

1.3 DA JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE E
DO INTERVALO INTRAJORNADA
O suplicante cumpria uma jornada de trabalho que começava das 08:00 ás 17:00hs de Segunda à Sábado. O horário destinado ao repouso e alimentação do obreiro era...
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