justiça arbitral e sua eficacia

1.1. Considerações preliminares A Lei n.º 9.307/96 estabelece nova e revigorante disciplina para a arbitragem no Brasil. Havia dificuldade na utilização da arbitragem, tendo em vista duas situações: A primeira referente à cláusula compromissória, promessa de resolver, através de árbitros, uma controvérsia futura e eventual, que entre nós não produzia praticamente efeito algum; e, A segunda, pela necessidade de homologação do laudo arbitral para produzir os mesmos efeitos da sentença estatal. Assim, os possíveis usuários da arbitragem acabavam recorrendo à tutela processual estatal, já que, mesmo diante da existência de uma cláusula compromissória, era comum a atitude da parte de simplesmente ignorar a promessa de fazer arbitrar a controvérsia, sem que o adversário pudesse fazer valer qualquer exceção no Poder Judiciário. A necessidade de homologação do laudo arbitral, por sua vez, destruía as vantagens da arbitragem, isto é, o custo do processo acabava acrescido das despesas carreadas com a demanda perante o Poder Judiciário; a celeridade esperada para a solução do litígio ficava totalmente comprometida, eis que, apesar da simplicidade aparente do procedimento homologatório, a sentença proferida pelo juiz togado, oficializado ou não o laudo, desafiava recurso de apelação, que, por sua vez, poderia abrir as portas ao recurso especial e/ou ao recurso extraordinário; por derradeiro o sigilo, que estimula a solução arbitral de conflitos, ficava prejudicado, já

EVANDRO PIROPO COSTA ANDRETTA DESDOBRAMENTOS DAS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS EM CONTRATOS DE ADESÃO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO (EPD) São Paulo 2014 EVANDRO PIROPO COSTA ANDRETTA1 DESDOBRAMENTOS DAS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS EM CONTRATOS DE ADESÃO RESUMO: A arbitragem é um método extrajudicial de solução de conflitos envolvendo partes capazes e direitos patrimoniais disponíveis, que pode ser instituída mediante compromisso arbitral ou…

CEMARJ CENTRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO RIO DE JANEIRO www.cemarj.com.br SEMINÁRIO SOBRE ARBITRAGEM. Cláusula compromissória. Compromisso arbitral. Arbitrabilidade. Arbitrabilidade  Lei de Arbitragem Lei 9.307 de 23/09/1996 Modos de Solução de litígios NEGOCIAÇÃO INSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA/ BI(MULTI)LATERAL VINCULAÇÃO DAS PARTES AO PROCESSO NÃO VINCULA ATÉ ANTES DO DESFECHO COM ÊXITO (INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO) CONDUÇÃO DO PROCESSO PELAS…

estatal comum". A respeito da autonomia da vontade das partes, a ilustre Advogada e Membro da Comissão Relatora do Projeto de Lei sobre Arbitragem, Dra. Selma Maria Ferreira Lemes, pontifica: "O Principio da Autonomia da Vontade é a mola propulsora da arbitragem em todos os seus quadrantes, desde a faculdade de as partes em um negócio envolvendo direitos patrimoniais disponíveis disporem quanto a esta via opcional de conflitos (art. 1o), até como será desenvolvido o…

Professor: WOLNEY Aluno: RAIMUNDO BEZERRA ALVES Arcebispo Eparca Kyrillos Alves Novembro - 2007 Arbitragem nas sociedades anônimas: vinculação dos acionistas novos, ausentes, dissidentes e administradores à cláusula compromissória estatutária. Inclusão do §3º ao art. 109 da Lei nº 6.404/1976 pela Lei nº 10.303/2001 Marco Aurélio Gumieri Valério Advogado, professor da FEA-USP/RP, mestre em Direito pela UNESP Sumário: Introdução; 2. Vinculação do novo…

em doação com cláusula de impenhorabilidade, de inalienabilidade ou de incomunicabilidade, pois tais situações não permitem que aquele que receba a doação possa dispor, transacionar o bem. Não é permitido pela lei a arbitragem sobre coisas que não podem ser valoradas patrimonialmente, como questões de estado e capacidade das pessoas. Existem ainda situações que a lei define como indisponível o direito relativo a determinado bem, que embora integrando o patrimônio de uma pessoa, não…

partes. PRINCIPIOS DA ARBITRAGEM A Lei 9.307/96 instituiu os princípios regedores da arbitragem, que servem para traçar condutas a serem observadas em qualquer operação jurídica envolvendo esse meio alternativo de solução de controvérsia. Princípios Regedores 1- PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE- permite que as partes utilizem a arbitragem para solução de controvérsia, versando sobre Direito Patrimonial Disponível. Conseqüentemente, as partes renunciam ao direito…

Carlos Eduardo Carvalho A ARBITRAGEM E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO Monografia apresentada à Faculdade Santa Lúcia, da Associação Educacional e Assistencial Santa Lucia, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Dairson Mendes de Souza Mogi Mirim 2013 ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL SANTA LÚCIA FACULDADE SANTA LÚCIA Graduação em Direito FOLHA DE APROVAÇÃO Membros da Comissão…

Superior Tribunal de Justiça, o judiciário declarou-se competente para apreciar conflitos de competência entre uma câmara arbitral e um juízo estatal, conflitando com o princípio da competência-competência que rege o conflito de competência. Devido ao princípio competência-competência inserido no artigo 8° da Lei Brasileira de Arbitragem, cabe ao árbitro decidir sobre a validade da convenção arbitral, ou seja, havendo dúvida da competência da cláusula arbitral, cabe ao árbitro decidir…

Sumário 1ARBITRAGEM 2 1.1Natureza jurídica: equivalente jurisdicional 2 1.2A constitucionalidade da Lei de Arbitragem 3 1.3Natureza processual da Lei n. 9.307/96 e sua incidência imediata 3 1.4Principais requisitos 3 1.5A qualidade das partes 4 1.6A natureza do direito discutido 4 1.7Convenção de arbitragem 5 1.8Cláusula compromissória 5 1.9Autonomia da cláusula compromissória 5 1.10Cláusula compromissória e pendência de processo judicial 6 1.11Compromisso arbitral 6…