roteiro de peticao trabalhista

Roteiro para elaboração de petições trabalhistas Prof. Thiago Serrano Introdução: A reclamação trabalhista é prevista no art. 840 da CLT. Ante as omissões apresentadas pelo referido artigo, utilizaremos a regra do art. 282 do CPC (requisitos para elaboração de petição inicial cível), por meio do permissivo do art. 769 da CLT. O art. 769 citado possibilita a aplicabilidade do processo comum ao processo do trabalho, desde que existam omissão e compatibilidade. 1. Endereçamento Endereçar é o ato de encaminhar a peça ao juízo competente. No caso da Justiça Trabalhista encaminharemos ao Juiz do Trabalho, que não é considerado Juiz Federal, nem tampouco Juiz de Direito. EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE _____ . Em relação à competência: a) Competência Material da Justiça do Trabalho (art. 114 da CRFB) – a competência desta Justiça Especializada é determinada em razão da matéria discutida nos autos, ou seja, envolvendo conflitos trabalhistas a competência será da Justiça Laboral. Importante destacar a diferença entre relação de trabalho (toda aquela em que envolve prestação de serviços) e relação de emprego (toda aquela em que existe prestação de serviços subordinados nos moldes do art. 3º da CLT). b) Competência Territorial da Justiça do Trabalho (art. 651 da CLT) – via de regra, é determinada pelo local de prestação de serviços do empregado. 2. Qualificação das partes RECLAMANTE (autor), nacionalidade,…

com CEP, já que a nossa citação inicial é feita, em regra, via postal (Súmula no 16 TST). Assim, a qualificação das partes deverá ser feita desta forma: ‘A’, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo…

por seu procurador infra-assinado, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo, em face de Qualificar Reclamada ............................, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratado em 00.00.000, para exercer a função de ...., percebendo a remuneração mensal de R$ ..... por mês, sendo demitido em .......... A reclamada só assinou a CTPS do reclamante em ......... …

Professor: André Paes Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. Reclamação Trabalhista (Artigo 840 da CLT / Artigo 282 CPC) Natureza jurídica: ação. De acordo com o artigo 840 a reclamação pode ser verbal. “jus postulandi”: art. 791, CLT. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Súmula 425 do TST. Não cabe o jus postulandi: • nas…

Vossa Excelência propor: Reclamação Trabalhista pelo rito Sumaríssimo: Em face de__________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 003.002.001/0001-33, estabelecida na Rua Jota Silva, nº 212, em Alto Paraná. - DOS FATOS O reclamante foi contratado no dia 02 de Julho de 2012, onde exercia a função de vendedor. Sua jornada de trabalho era de 08:00h as 18:00h, sendo que seu período de intervalo era de 1h 30min, isso de segunda a sexta, já nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP. Processo nº ___________________ “B” Ltda”, inscrita no CNPJ/MF sob No. XXXXXXXXX/XXXX-XX, com sede nesta capital na Rua XXXXXXXXXX, XXXX, Galpão XX – Bairro XXXXXXXXX, Cotia/SP, CEP XXXXX-XXX, também na qualidade de sucessora da empresa “C Ltda.”, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 847 da CLT c/c 300 e ss. do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

CLT c.c 282, CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO, em face de: xxx, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n. xxx, endereço, nesta cidade, pelos motivos que a seguir passa a expor: I – DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela reclamada por contrato de trabalho por tempo indeterminado, devidamente anotado na CTPS, na data de 01/02/2010 para exercer a função de auxiliar administrativo, com remuneração de 01 (um) salário mínimo nacional,…

OAB 2ª FASE: DIREITO DO TRABALHO Disciplina: Direito do Trabalho Prof.º: André Paes Aula: 02 Monitora: Joice Bezerra MATERIAL DE APOIO - MONITORIA I. Reclamação Trabalhista 1. QUESTÃO PRÁTICA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15-3-1996, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. Questão: Como advogado de “A”, propor reclamação trabalhista. 1.1 Rescisão indireta Definição: justa causa do empregador. Ou…

PRÁTICA TRABALHISTA PROFª M.Sc. Éllen Cássia Giacomini Casali 1 – PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial – requisitos – art 282 do CPC e 840 da CLT. 1 - VOCATIVO/ENDEREÇAMENTO: Competência em razão da matéria (art. 114 da CF/88 e 652 CLT) e em razão do local (art. 651 CLT) 2 – ELEMENTOS DA AÇÃO – São: sujeitos, o objeto e a causa de pedir. a) Sujeitos: IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES b) OBJETO ou PEDIDO: Deve ser entendido em dois planos ou aspectos: Em um aspecto genérico…