ETICA OAB

OAB 2ª FASE – XIII EXAME
Disciplina: Direito do Trabalho
Professor: André Paes
Aula nº 01

MATERIAL DE APOIO - MONITORIA

Índice
I. ANOTAÇÕES DE AULA

1. Reclamação Trabalhista (Artigo 840 da CLT / Artigo 282 CPC)
Natureza jurídica: ação.
De acordo com o artigo 840 a reclamação pode ser verbal.
“jus postulandi”: art. 791, CLT.
Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

Súmula 425 do TST.
Não cabe o jus postulandi:
• nas ações cautelares, mandado de segurança e ação rescisória, qualquer que seja o lugar da sua propositura; • nas demais ações cujos recursos serão julgados pelo TST.
Honorários advocatícios: súmula 219 do TST.
Cabem honorários advocatícios sucumbenciais na justiça do trabalho nas seguintes hipóteses:
• quando o reclamante estiver assistido por advogado do sindicato de classe E comprovar insuficiência financeira; • nas ações rescisórias;
• nas ações propostas por sindicatos;
• nas lides decorrentes da relação de trabalho.
Requisitos da peça (escrita):
1. Endereçamento
2. Qualificação das partes
3. Comissão de conciliação prévia (arts. 625-A e ss. da CLT)
Obs. art. 625-D – a obrigatoriedade foi declarada inconstitucional.
4. Fatos (causa de pedir)

OAB 2ª FASE – Direito do Trabalho

5. Pedido
6. Provas
7. Citação (notificação)
8. Valor da causa

MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de ...

“A”, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa
Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de “B”, número do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir