Ritos Falimentares

distinções são importantes para se identificar a competência para o julgamento da lide, pois em função das partes pode ser estabelecida a competência ratione locci (sede de empresa, acidente de trânsito, consumidor, v.g.). Sobre o valor da causa versará o rito (ordinário ou sumário), e a causa de pedir designará a competência absoluta em razão da matéria. CARNELUTTI, nesse sentido: A qualidade da lide ou do negócio é o que em sentido estrito se denomina a matéria: modo de ser da lide ou…

pelo contrato, seguindo rito legal, sendo obrigatória para sociedades com números de sócios superior a dez. As assembleias deverão ser realizadas pelos menos uma vez por ano,até o fim do mês de abril do ano seguinte ao exercício social, para deliberar sobre: aprovação das contas dos administradores e nomeação de administradores, quando necessário; A reunião de sócios, devendo ser convocada pelos administradores nos casos previstos em lei ou pelo contrato, seguindo o rito contratual…

alternativamente, cominada a pena de reclusão, (A) será imprimido o rito do processo comum de competência do juiz singular, até final julgamento. (B) será observado o rito comum até a inquirição das testemunhas de acusação e, a partir de então, o rito sumário até o julgamento. (C) será adotado o rito dos crimes do Tribunal do Júri, até as alegações finais. (D) será observado o rito sumário das contravenções, desde o início. (E) será adotado o rito do processo comum, após a audiência…

intensidade, dependendo do tipo de lide, tal como posta pelo sistema à apreciação do Estado-Juiz. Todavia, no procedimento comum, pelas suas próprias características, a oralidade não consegue ser erigida ao seu ponto máximo, enquanto no processo de rito mais especializado a possibilidade aumenta sobremaneira, como podemos verificar, por exemplo, nos seguintes dispositivos da Lei 9.099/95: arts. 13 §§ 2 º e 3 º, 14, 17, 19, 21, 24, § 1º, 28, 29, 30 etc.” (FIGUEIRA, JUNIOR, 2011, p.76) …

Encerrada a falência, a execução fiscal deve ser extinta por ausência de sujeito passivo, oportunizando-se, antes, à Fazenda demonstrar ser o caso de redirecionamento. Quanto ao prazo para o redirecionamento da execução fiscal, a matéria está submetida ao rito do art. 543-C, ainda não decidida definitivamente (REsp 1.201.993/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). Existem duas posições, estas sendo; Primeiro, majoritário – por força do art. 174, p. u., I, do CTN, o redirecionamento da execução…

citação com cominação de prisão (art.733), ou apenas de penhora (arts.732 e 735). Mas a escolha da primeira opção não lhe veda o direito de, após a prisão ou a justificativa do devedor, pleitear o prosseguimento da execução por quantia certa, sob o rito comum das obrigações dessa natureza (art. 733 § 2º), caso ainda persista o inadimplemento.” (JÚNIOR, Humberto Theodoro, 2007, p.417). O direito à liberdade é um dos direitos humanos fundamentais priorizados por nossa Carta Magna e sua…

perícia judicial é específica e define-se também pelo texto da Lei. Estabelece o art. 420 do Código de Processo Civil na parte relativa ao Processo de Conhecimento . Esta assume de forma solene porque é determinadas por um magistrado e sujeita a ritos judiciais estabelecidos por lei. Assim o juiz faz a nomeação e “o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente do termo de compromisso “. (CPC art. 422 ) A perícia tem meios de informar e esclarecer o julgador

(Bíblica) Dominical, com duração média de 90 minutos cada, aos quais foi acrescida a reunião de oração no meio da semana; (2) sociabilidade centrada nas reuniões da igreja, especialmente nas chamadas sociais, em que se realizavam também os principais ritos de passagem e de acasalamento da adolescência e juventude, o que atendia a condição minoritária das igrejas protestantes; (3) pastoral entendida exclusivamente como pastorado, em que o pastor (não havia pastoras então) assumia todas as…

CEP 81.921-780, onde recebe as intimações, com fulcro nos incisos X e XXXII, do artigo 5º da Constituição Federal, no inciso VII, no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor: Ação pelo Rito Sumaríssimo com Antecipação de Tutela Em face de Rodrigo Eletro Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no. 59.291.534/0001-67, com sede no Taguatinga Shopping, 3º Andar, lojas 301/302, Taguatinga-DF, CEP…

decide coisa alguma; (c) Sempre, resguardando o duplo grau de jurisdição; (d) Não, pois não ferem diretamente a Constituição Federal. 21. Qual o número de testemunhas que cada parte pode ouvir, na Justiça do Trabalho, respectivamente, em processos de rito ordinário, sumaríssimo e no caso de inquérito judicial para apuração de falta grave do empregado estável? (a) 3, 2 e 6; (b) 3, 4 e 2; (c) 2, 6 e 3; (d) 2, 3 e 6. 22. O recurso de revista contra acórdão do T.R.T., em sede de agravo de…